crédito da massa insolvente

4917 resultados para crédito da massa insolvente

  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... Recorrente: M. P. e Outros. Recorrido: MASSA INSOLVENTE da sociedade FÁBRICA DE CALÇADO, ... ascende a € 5.250,00, devendo tal crédito ser reconhecido como uma dívida da massa para ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do...

    ...Massa Insolvente (.) , SA, ação na qual: 1. A autora: 1.1. Pediu que fosse reconhecido o seu crédito sobre a massa insolvente no valor de € 12 ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... “CC, S.A.”, foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos apensos em ... com fundamento, não no valor do crédito, mas na incorrecta qualificação do seu ...ção de tal contrato em benefício da massa insolvente, que considera não poder ser ...
  • Acórdão nº 4386/18.2T8LRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já...

    ...do CIRE. Tendo sido declarada insolvente veio a decretar-se o respectivo processo de ... supra mencionado negócio de cessão de crédito em benefício da massa insolvente, por este ter ...
  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência

    ...c)). O cheque é um título de crédito que contem uma ordem de pagamento dirigida a um ...
  • Acórdão nº 37/11.4TBBGC-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I - Configurada a acção proposta, quer quanto à causa de pedir, quer quanto ao pedido, como acção relativa a dívida da massa insolvente - e inerente reconhecimento do seu crédito sobre a massa insolvente e não como crédito sobre a insolvência - nos termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, há lugar à modificação do meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (a

    ...F. e T. N. (autores); Recorridos: Massa Insolvente de H. G. e S. C. e Outros (réus);*Nos ... que os Autores são titulares de um crédito de 200.000,00 € (125.000,00 € + 75.000,00 ...
  • Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

    ... embargos de executado, alegando que o crédito alegadamente cedido por C… é falso e a ... legitimidade para o fazer, visto estar insolvente, não tendo o alegado crédito sido relacionado ara a massa insolvente, porque é falso. E quem tinha ...
  • Acórdão nº 20/19.1T8LGA-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certas coisas imóveis ou a ela equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiros. II – Nos casos de procedência de acção de resolução em benefício da massa insolvente que tenha por objecto um imóvel, ainda que o crédito tenha...

    ...(…) Finance, AG” veio pedir que o seu crédito fosse considerado garantido, por beneficiar de ... * Para a massa insolvente foram aprendidos os seguintes bens ...
  • Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I– A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II– Na pendência da insolvênc

    ... exceções de prescrição do direito de crédito invocado pela autora e a caducidade do direito de ... em que, tendo a ré sido declarada insolvente por sentença que transitou em julgado muito ...ência, ficou dependente das forças da massa insolvente, integrada por todo o património do ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade, ...ão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... com processo ordinário contra A MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE X, representada pelo Sr. ... despedimento e consequentemente ser esse crédito qualificado como divida da massa; c) em qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que ... de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo ...
  • Acórdão nº 104605/12.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1.- Da al. c) do n.° 4 do art. 99º CIRE (compensação) resulta a inadmissibilidade de compensação quando ela viesse a operar em relação a dívidas do insolvente por que a massa insolvente não seja responsável. Resulta assim esclarecido que as dívidas aqui envolvidas não são, nem as da massa insolvente qua tale, nem as que correspondem a crédito sobre a insolvência. 2.- Do mesmo modo, a configurar-

    ... da Relação de Coimbra: I - A Causa: “Massa Insolvente da Sociedade J (…), Lda.”, com ... “C (…) S.A.” transmitiu o referido crédito, na decorrência do início a operação de ...
  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ..., devendo a exequente reclamar o seu crédito no âmbito da insolvência. Assim sendo, tendo ... Custas pela massa insolvente, na proporção de metade. Registe e ...
  • Acórdão nº 2465/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Ao credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 165.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ficando por isso dispensado de depositar o preço, nos termos e condições previstas naquele preceito. II – Estando os Recorrentes graduados em

    ... 20% para garantia de custas ou dívidas da massa insolvente. III - Razão pela qual, os ... uma proposta até ao limite do seu crédito, isto é, não entregou um único cêntimo à ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de ... sendo exigível ao insolvente, constitui crédito sobre a insolvência. 2 - ...
  • Acórdão nº 977-04.7TYLSB-H.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

    ... último, ter cedido ao primeiro, o seu crédito, no valor de € 27.255,90. Em 18/04/2007, foi ... e todas as que devam ser suportadas pela massa, bem como as despesas da liquidação, incluindo ... deste processo e encargo da massa insolvente para efeitos do disposto no artº 208º do ...
  • Acórdão nº 00055/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...

    ... foi condenada, a Autora reclamou o seu crédito, atualizado para € 12.947,53 (sublinhado ... R- Tendo recebido da Massa Insolvente, o valor de € 7.853,61, conforme o ...
  • Acórdão nº 1413/12.0TJCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele...

    ... onde, entre outros: - Reconheceu um crédito de AA e BB no valor de 471.973,70€ e juros de ... de sinal e nem sequer alegaram que a insolvente lhes tenha transmitido a posse do imóvel e que o ..., um cheque visado emitido à ordem da "Massa" Insolvente de A.., SA\"* no montante de 235.000,00\xE2"...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

    ..., pedindo que esta fosse declarada insolvente. Citada a requerida não contestou. Por ... desta e, dada a insuficiência de massa que se apurou até à presente data, propõe o ... obter a satisfação do respetivo crédito, socorrem-se do Fundo de Garantia Salarial, tendo ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - ... qualquer processo são apreendidos para a massa insolvente (artºs 36º nº 1 al. g), 46º e ...
  • Acórdão nº 380/10.0TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011

    I - Pendendo embargos de terceiro a arresto decretado contra sociedade declarada insolvente, só depois de decidida a questão da titularidade do crédito arrestado é que o mesmo será, ou não, apreendido para a massa insolvente, mesmo que o requerente do arresto já tenha reclamado o seu crédito no processo de insolvência. II - Assim, tendo sido declarada extinta a instância por inutilidade...

    ... do arresto incidente sobre o crédito da Embargante, no montante de € 89.130,05. ... A requerida "E…, S.A." foi declarada insolvente" por sentença proferida no âmbito do processo n.\xC2"... A Sr.a Administradora da insolvência da Massa Falida de D…, S.A.", veio requerer a ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ...ão, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de ...ão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... Oliveira e Santa Maria, e Outros, e contra Massa Insolvente de O. F., S.A. (representada pelo ...ê-lo; · fosse declarado que este seu crédito sobre a massa insolvente deveria ser graduado em ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.». II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos...

    ... com fundamento, não no valor do crédito, mas na sua incorrecta qualificação, alegando ... financeira; não terem a impugnante, a insolvente, nem o ROC enviado ao A.I., a certificação de ...ção de tal contrato em benefício da massa insolvente, que considera não poder ser ...

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