credito da massa insolvente

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

... tenha sido objecto, por insuficiência da massa insolvente ou após a realização do rateio fina..., desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito, ofe...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Administração e liquidação da massa

... da casa de habitação do insolvente (comunicação às entidades de Assistência compe... é depositado em instituição de crédito escolhida pelo administrador. Art. 151.°. * O ar...

• Notas Práticas ao Código da Insolvência
• Estrutura Da Apresentação

• Acórdão nº 183/10.1TBLMG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2012

A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.

... de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência de “E…, ..., relativamente aos imóveis da insolvente sitos naquele local. C) O local de trabalho da re... que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respei...

• Regulamento das Custas Processuais

... tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pa...o) Nos processos em massa suspensos nos termos fixados no Código de Process... as custas constituam encargo da massa insolvente, após a liquidação do activo. 2 - Quando o proc...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 467/09.1TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

A Lei n.º 55-A/2010 de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e veio dar nova redação ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária (art.º 123.º), retomou validade dos princípios que informam o nosso sistema tributário no sentido de que a extinção ou redução dos seus créditos fiscais não podem ser perturbados contra a vontade do Estado.

... e partilha dos bens que integram a massa insolvente. Não se procede à e numeração exau...

• Anúncio n.º 4990/2008, de 30 de Julho de 2008

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 1036/08.9TBOAZ

...Insolvente: Molibel - Colchóes, S. A. Publicidade de senten�...Fica determinado que a administraçáo da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos prec...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias;. O requerimento de reclama�...

• Diário da República núm. 146, 30 de Julho de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis

• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

... de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhado... economicamente incapaz, ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus créditos, caso a entidad... incapaz ou da respectiva massa insolvente, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incap...

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 297/09.0TBCPV-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2011

Nas acções de impugnação da resolução a que alude o art.º 125.º do CIRE, o ónus da prova dos pressupostos da resolução (a prejudicialidade e a má fé) recai sobre a massa insolvente.

... insolvente para satisfazer apenas o seu crédito em prejuízo dos demais credores da insolvente, no...

• Acórdão nº 1924/10.2TJPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2011

É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.

..., reclamou oportunamente os seus créditos sobre a Insolvente os quais, resultam de um contra... dos autos, pois o imóvel apreendido para a massa é pertença da Insolvente/Recorrida. 7. À execu...

• Acórdão nº 232/03.0TYVNG-U.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2012

Concorrendo os créditos salariais dos trabalhadores com crédito do Fundo de Garantia Salarial (gerado pela satisfação parcial de créditos daqueles) devem ser atendidos paritariamente e uns e outros, em igualdade de condições, pagos rateadamente.

... E…, Ldª, e apreendidos os bens para a massa, foram graduados, no apenso da verificação do pa... seja declarado judicialmente insolvente; nos termos do art. 319º, nº 1 do diploma são a...