Cria na dependência directa do membro do Governo que tiver a seu cargo as questões da igualdade e do Ministro da Educação, o Secretariado Entreculturas.
... portadoras de diferentes credos e costumes. Neste particular, o século que termina revelou q... Em Portugal vivem e trabalham cidadãos africanos, oriundos ou não de países de expressão portugu...
A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 20 anos, a nacionalidade portuguesa a um cidadão nascido nas ex-colónias, se invoque, para efeito de perda dessa nacionalidade. um vício.
... das independências dos territórios africanos na condição de portugueses que as suas populaç... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Co...
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
... de utilizaçáo aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberaçóes dos órgáos comp... por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa. 39.-B 43. Benefíci...
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.
... Técnico-Militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, bem como com Timor-... os agentes culturais locais, divulgar os costumes e tradições relevantes ao nível local e facilit...
Aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. .
... à delinquência e à degradação dos costumes. 3 - A RDP manterá um serviço especialmente diri... hoje pertencentes a novos países africanos de expressão portuguesa e que, após a independê...
I- Para efeitos de invocação do regime de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho (entretanto revogado pela Lei nº 113/88, de 29 de Dezembro), por parte de descendentes de cidadãos nascidos em Portugal, apenas interessava a perfilhação ocorrida antes da maioridade do interessado e antes da independência dos antigos territórios ultramarinos. II- Não aproveita esse regime a quem, tendo nascido em Angola em 1956, declara que do seu assento de nascimento constava também a indicação da paternidade, verificando-se, depois, que a perfilhação apenas ocorreu em 1982, já durante a maioridade. III- O facto de a partir de 1993, quando foi exarado o registo tardio de nascimento, o interessado ter gozado do estatuto de cidadão nacional, não obs...
... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito de anul... das independências dos territórios africanos na condição de portugueses que as suas populaç...
I - Pelo facto de no Acordo de Lusaca os movimentos libertadores se terem comprometido expressamente a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses ali residentes e não terem cumprido, acabando antes por se apossarem dos bens desses portugueses ali residentes e por na sequência desses acontecimentos o Estado Português ter publicado anúncios, e feito saber através dos órgãos de comunicação social a necessidade dos cidadãos provenientes das ex-colónias deverem elaborar listas dos bens perdidos, tais factos tiveram por fim encetar diligências, no sentido dos lesados virem a ser ressarcidos pelos governantes dos novos países entretanto surgidos. Contudo, esses factos não vinculam o Estado Português a proceder às respectivas indemnizações. II - Não se pode estabelecer para...
... dos governos e autoridades dos países africanos de língua oficial portuguesas, dos interesses dos... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (ar...
O DL nº 308-A/75 estabeleceu um especial regime de favor, com vista a conservar ou facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem a tinha perdido ou podia vir a perder, dispensando o recurso ao regime fixado na Base XII e seguintes da Lei nº 2098 (Lei da Nacionalidade). O escopo do DL 308-A/75 foi o de regular e redefinir a nacionalidade portuguesa, com relevo na vertente da perda da nacionalidade, das populações dos territórios ultramarinos que ascendiam à independência, cujas implicações naquele plano não devia o Estado ignorar. Não são de discriminar as situações de perfilhação de maiores, para efeitos do nº 2 do art. 1º do DL nº 308º-A/75, na medida em que este diploma apenas fala em "descendentes", sem estabelecer qualquer distinção quanto ao momento em que a fili...
... das independências dos territórios africanos na condição de portugueses que as suas populaç... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
portal governo cabo verde | Iliquidez | dec lei 437 91 | direitos dos inquilinos | ordenação de dados | recurso inepto | prisão preventiva prazo | geografia da paraiba | provas escritas detran
