correspondencia confidencial
-
Tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Contestação.
-
Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial
Três hipóteses promanam do título que encabeça esta secção, todas dando origem a um processo especial, iniciado por requerimento,
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial previsto no CPC, em razáo da semelhança dos valores em presença; e, ...
-
Acórdão nº 086698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995
Segundo o princípio da novidade ou da exclusividade cada firma deve ser insusceptível de confusão com outras já registadas no mesmo âmbito de exclusividade, assim se evitando, v. g., erros na expedição de correspondência, eventualmente confidencial, prejuízos concorrenciais, o que pode acontecer, sobretudo entre comerciantes de actividades afins (artigo 10, n. 5 do C.S.C.). O critério distintivo...
...g., erros na expedição de correspondência, eventualmente confidencial, prejuízos concorrenciais, o que pode acontecer, sobretudo entre ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... significativos na preservação e guarda da sua informação confidencial e segredos de negócio, como requisito para assegurar o cumprimento das ... -
Decreto-Lei n.º 74/2019
... de notas verbais, de correspondência, também de cariz confidencial, de encomendas oficiais, e as cargas e descargas de bagagens ou de outros ...
-
Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
.... . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 13 Correspondência confidencial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 C 14 ...
-
Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...
... de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial, previsto nos artigos 1474.º e 1475.º, do Código de Processo Civil de ... -
Despacho n.º 11681/2020
...confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;aa) ...
-
Despacho n.º 4740/2021
...confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;aa) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ...
-
Despacho n.º 12139/2018
...ões de documentos arquivados, exceto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;b) ...
-
Despacho n.º 8814/2016
...ões de documentos arquivados, exceto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;b) ...
-
Despacho n.º 9588/2016
...ões de documentos arquivados, exceto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;b) ...
-
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...
...: Da tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial», editado em 2010, pela Quid Juris; 2º. “A Garantia Bancária ... -
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...
...: Da tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial», editado em 2010, pela Quid Juris; 2º. “A Garantia Bancária ... -
Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016
I. O trabalhador que veja ameaçado ou violado algum dos direitos reconhecidos nos arts. 14º a 22º do CT/09 pode lançar mão do processo especial de Tutela da personalidade do trabalhador, previsto e regulado nos arts. 186º-D a 186º-F do CPT. II. Só se configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do art. 186º-D, no caso do autor da ameaça ou ofensa ser pessoa distinta do...
... de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial previsto no Código de Processo Civil, em razão da semelhança dos ... -
Despacho (extrato) n.º 8245/2020
... da respetiva Divisão Municipal e que não sejam de caráter confidencial ou reservado; a3) Assegurar a execução da correspondência e outra ...
-
Regulamento n.º 768/2016
... do voto por correspondência, entre os quais se inclui um PIN confidencial e um folheto com as instruções para o exercício desse tipo de voto. 2 - ...
-
Despacho n.º 11764/2020
...confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;q) ...
-
Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– Invocando o Autor/trabalhador ser alvo de discriminação relativamente a outros trabalhadores da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar os trabalhadores em comparação com os quais tal comportamento se verifica. II– À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre o Autor e os demais trabalhadores...
... de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial previsto no Código de Processo Civil, em razão da semelhança dos ... -
Regulamento n.º 361/2021
... do voto por correspondência, entre os quais se inclui um PIN confidencial e um folheto com as instruções para o exercício desse tipo de voto. 2 - ...
-
Despacho n.º 729/2018
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. ...
-
Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto de 2009
... de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial previsto no Código de Processo Civil;. iii) Acçóes relativas à ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... de notas verbais, de correspondência, também de cariz confidencial, de encomendas oficiais, car- gas e descargas de bagagens ou outros bens ...