Estabelece o montante das ajudas financeiras a atribuir aos agricultores que necessitem de efectuar a correcção da acidez ou da alcalinidade dos solos agrícolas.
Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A justa indemnização não se configura como uma verdadeira indemnização, pois não deriva do instituto da responsabilidade civil. Englobando a obrigação de indemnizar, por expropriação, apenas a compensação pela perda patrimonial suportada, tendo como finalidade a criação de uma nova situação patrimonial correspondente e de igual valor; 3. A obrigação de indemnização por expropriação, segundo a...
..., impõe-se uma obrigatória correcção nos cálculos apresentados para aferição do valoor do solo e demais factores de determinação da injusta ind...
... à utilizaçáo náo agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta ...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
... ocupação e ainda restrições ao uso dos solos e subsolos necessários às actividades de estudo... de medidas a implementar na correcção de condições de integridade não aceitáveis, v...
Aprova o regulamento de aplicação da Medida 2.8 - promoção do valor ambiental da
...da erosão dos solos e proteger os recursos hídricos;. c) Reordenar ... arbustivas, bem como as acções de correcção torrencial e infra-estruturas específicas. 2. A a...
Cria o Parque Natural das Flores.
...b) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do..., ampliação, conservação, correcção de dissonâncias, recuperação e reabilitação o...
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho
... acrescentou às concepçóes clássicas de solo e de terra, uma nova visáo mais dinâmica e abran...
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
... global de carbono e na conservaçáo do solo e da água, o investimento na floresta é também ...
Aprova o Regulamento de Acesso ao Interior da Caldeira do Faial.
... no âmbito de operações de correcção da densidade populacional;. c) O depósito de res...e) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... outra construçáo que se incorpore no solo com carácter de permanência;. b) «Obras de cons...
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