copia contrato trabalho a termo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... apresentado em duplicado e instruído com cópia do requerimento para a prática do acto devido ... ça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... na data da emissão, servindo de prova a cópia da remessa com a menção de que a mensagem foi ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... por escritura pública, pelo notário, cópia certificada do contrato para conversão do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... indeferimento do pedido deve ser enviada cópia da decisáo, com os respectivos fundamentos, ao ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo com grupos-alvo de doentes; f) Cópia da autorizaçáo de fabrico válida em Portugal ... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ... ário apor a sua assinatura na respetiva cópia, com nota de receção; e) Caso se opte pelo ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ... 15 dias a contar da respetiva ocorrência, cópia eletrónica dos arquivos relativos aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... de documento, pode o terceiro exigir uma cópia dele assinada pelo representante ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do mandato. SECÇÃO II Estatuto dos juízes ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ... são acompanhadas, conforme os casos, de cópia do despacho ou da decisão, com os respetivos ...
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Regulamento n.º 482/2022
... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... 2.2 — [ ... ] ... 2.3 — Cópia de relatório de atividades e contas, relativo ao ...
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Aviso n.º 9896/2022
... para a criação de novos postos de trabalho; ... 3) Para efeitos do disposto no presente ... ído mediante comprovativo da assinatura do Termo de Aceitação da ... candidatura objeto de ... de trabalho criado, na modalidade de contrato sem termo, ou do ... próprio posto de trabalho ... cópia da certidão permanente ou pelo respetivo código ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... facultado ao trabalhador cópia do referido documento ou ... documento ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... a esta, com caráter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à ... ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... 2 - O empregador deve enviar cópia do mapa de horário de trabalho à ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... sendo de imediato facultado ao trabalhador cópia do ... referido documento ou documento ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número ... — Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... o beneficiário da actividade deve remeter cópia do registo dos trabalhadores no domicílio à ... ção escrita, denunciar o contrato para o termo de execução da incumbência de trabalho ... 2 ...
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Regulamento n.º 374/2023
... o apoio à criação de novos postos de trabalho através da atri- ... buição de apoios ... contratos de trabalho sem termo ou que celebrem estes contratos com funcionários ... que celebre contrato de trabalho sem termo nas situações previstas ... cópia do con- ... trato de trabalho sem termo celebrado ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... 1, 3 ou 4, envia ... cópia da mesma ao serviço do ministério responsável ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... à comissão de trabalhadores da empresa cópia daquela comunicação e da nota de culpa ... 3 - ...
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Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
... principal] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os motivos ... a ré (utilizadora) o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; que por essa razão a ... Trabalho Temporário a Termo Incerto, cuja cópia faz fls. 98 dos autos e cujo teor aqui se dá por ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... laborais, incentivando a contratação sem termo e, em particular, a ... contratação de jovens e ... no aviso de abertura de candidaturas, ou a cópia do certificado ... de formação emitido pela ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... No mesmo capítulo, substitui -se, ainda, o termo «ordena» por «solicita» por se tratar de uma ... cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
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Acórdão nº 00843/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1 – É inultrapassável o facto do n.º 1 do n.º 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela Portaria n.º 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, relativamente ao Programa de Estímulo à Oferta de Emprego – PEOE - Iniciativas Locais de Emprego, referir que a concessão...
... ° - Ora, não fora esse processo-crime o contrato" de incentivo era assinado bem como todas as dilig\xC3" ... apresentadas as cópias dos contratos de trabalho sem termo dos trabalhadores admitidos, exigidas ... já contemplados, pelo que junto se envia cópia da Declaração de Início de Atividade ...