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Autoriza a celebração de um contrato-programa com a instituição denominada Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, C.R.L..
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Aditamento ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, através da Direcção Regional de Habitação, e a Kairós - Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária.
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Aprova a segunda alteração ao contrato simples celebrado em 16 de Dezembro de 2005 com a cooperativa denominada Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, C.R.L..
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Constituição da sociedade
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Aprova a alteração ao contrato simples celebrado com a a cooperativa denominada Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, C.R.L., aprovado pela Resolução n.º 1739/2005, de 7 de Dezembro.
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Transfere a título gratuito e definitivo para a empresa pública denominada I.H.M. - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E a propriedade de um prédio rústico, localizado no sítio da Abegoaria, município de Santa Cruz, o qual se destina a ser cedido também gratuitamente à cooperativa denominada COLMO - Cooperativa de Habitação Económica, C.R.L..
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Aprova a alteração ao contrato simples celebrado em 16 de Dezembro de 2005 com a "Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, C.R.L.", aprovado pela Resolução n.º 1740/2005, de 7 de Dezembro.
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Autoriza a celebração um contrato simples destinado a atribuir uma comparticipação financeira à Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, C.R.L., no valor médio por criança mensal de 501,72, tendo em vista a promoção e o desenvolvimento da sua actividade no âmbito das valências de creche e jardim de infância.