Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010
... atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, anteriormente assumidas pelo Institut...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... existentes entre a mera cooperação e o modelo comunitário: Zona de Livre Comércio, ..., Mercado Comum, União Econômica e Monetária 1 . Os textos legais nos fornecem a conceituação...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...áo de pagamento após essa conversáo monetária; e e) A data de recepçáo da ordem de pagamento. ...
CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.
... ao trabalhador uma compensação monetária no valor de 2,34, por cada dia completo de trabal... na medida em que os sistemas de cooperação das instituições com o Estado tal possibilitem, ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio... das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, a Comu...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio... das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou da Sérvia, a Comunidade e a Sé...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio... das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou do Montenegro, a Comu- nidade e o...
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
..., emprego e estabilidade e de política monetária comum da União Europeia. 4 - O princípio da soli... ou mediante protocolo, mecanismos de cooperação para o exercício daquelas competências. Artigo 5...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... e execuçáo das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o contr...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006
... Acordo Relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica de 1992; Tendo em conta a ... das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou deste país, a Comunidade e a Al...
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