convites casamento

Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens - (01 Janeiro 2007)

Outros Efeitos

Helder Martins Leitão - Advogado

A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 5435/2006-7, de 12 Julho 2006

Ponente ORLANDO NASCIMENTO

I- O proveito comum não se presume (artigo 1691.º,n.º3 do Código Civil). II- Não se presume pelo casamento, não se presume considerando que as dívidas contraídas por um dos cônjuges com a aquisição de bens passam a integrar o património comum do casal. III- A aceitar-se como legal o silogismo ( património comum, logo proveito comum) isso significaria a eliminação da exigência legal quanto à prova do proveito comum e a criação de uma nova norma segundo a qual o facto de uma dívida ser co...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4652/2006-7, de 02 Junho 2006

Ponente ROSA MARIA RIBEIRO COELHO

I - Em processo declarativo sumário a consequência da falta de contestação do réu que se mostre regularmente citado na sua própria pessoa é a estabelecida no art. 484º, nº 1 do Código de Processo Civil, devendo ser considerados confessados os factos articulados pelo autor, salvas as excepções estabelecidas no art. 485º. II - Cabe ao mutuante que queira valer-se da comunicabilidade da dívida nos termos do art. 1691º, nº 1, al. c) do Código Civil o ónus de alegar e provar a existência de ca...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1141/07, de 31 Julho 2008

Recurso nº 410/08, Ponente Cons. Mário Torres

...º 100/97 está justamente no facto de o sobrevivo (cônjuge ou unido de facto) ter na data em que as pensões hão-de ser pagas encontrado novo amparo, seja por casamento, seja por união de facto.         �...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 86/08.0TAARC-A.P2, de 03 Junho 2009

Recurso nº JTRP00042639, Ponente VASCO FREITAS

O maior de 16 anos, podendo constituir-se assistentes, em conformidade com o disposto no art. 68º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal, também pode passar procuração a advogado para o representar nessa qualidade.

Diário da República, 24 Setembro 2008

Acórdão n.º 410/2008, de 24 de Setembro de 2008

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10195/2006-1, de 27 Março 2007

Ponente CARLOS MOREIRA

1. O cônjuge que pretenda obter do outro alimentos provisórios, na pendência de acção de divórcio, tanto pode requerê-los pelo meio previsto no artº 1407º nº7 do CPC, como pelo meio previsto no artº 399º do mesmo diploma. Sendo que um e outro são procedimentos cautelares, este especificado e geral, aquele, inominado e especial ou especialíssimo ao qual são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do artº 302º a 304º do CPC e a vigorar apenas até ao trânsito da sentença de divórcio. 2. C...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1046/06.0TBACB.C1, de 06 Fevereiro 2007

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE

I - No âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal, a que aludem os artºs 174º a 183º da OTM e tendo em conta as determinações dos artºs 1905º, 1906º e 1909º, estes do C. Civ., são três as questões que importa decidir: o destino do menor, o regime de visitas e a fixação de alimentos (bem como a forma de os prestar). II - O interesse do menor em função do qual o tribunal regula o exercício do poder paternal (artº 1905º, nº 2, do C. Civ.), é um conceito indeterminado a pr...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 776/06, de 23 Maio 2006

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CURA MARIANO

I - A marcação, pelo Tribunal, de um exame pericial para determinação da filiação, através da realização de testes de ADN à mãe da autora, a si própria e às irmãs desta, traduz-se da determinação oficiosa desse exame e na necessidade da colaboração dessas pessoas, pelo que deve tal diligência ser considerada como uma decisão proferida no uso legal de um poder dIscricionário e, portanto, insusceptível de recurso - 679º do CPC . II - O C. Civ. de 1966, no seu artº 1854º, estabeleceu um sist...