Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem
... entrar em uniáo de facto), «estes convites à uniáo de facto, em prejuízo do direito fundam...
... pagas encontrado novo amparo, seja por casamento, seja por união de facto. . ...rio entrar em união de facto), “estes convites à união de facto, em prejuízo do direito fundam...
...a) Convites para o preenchimento de lugares;. b) Anúncios de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, paren...
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
..., os cônjuges podem contrair novo casamento, nanja que transcorra o apelidado prazo internupci... snobes da nossa praça, na emissão de convites costuma-se chamar as sereníssimas e fidelíssimas...
I- O proveito comum não se presume (artigo 1691.º,n.º3 do Código Civil). II- Não se presume pelo casamento, não se presume considerando que as dívidas contraídas por um dos cônjuges com a aquisição de bens passam a integrar o património comum do casal. III- A aceitar-se como legal o silogismo ( património comum, logo proveito comum) isso significaria a eliminação da exigência legal quanto à prova do proveito comum e a criação de uma nova norma segundo a qual o facto de uma dívida ser contraída na aquisição de um bem que pode integrar o património comum, faz presumir juris et de jure o proveito comum. IV- A regra constante do artigo 485.º, alínea d) do C.P.C. segundo a qual não se podem considerar confessados por acordo os factos para cuja prova se exija documento escrito ( o cas...
... Mal andou, pois, ao rejeitar os convites que, a esse propósito, lhe foram feitos pelo Trib...
I - Em processo declarativo sumário a consequência da falta de contestação do réu que se mostre regularmente citado na sua própria pessoa é a estabelecida no art. 484º, nº 1 do Código de Processo Civil, devendo ser considerados confessados os factos articulados pelo autor, salvas as excepções estabelecidas no art. 485º. II - Cabe ao mutuante que queira valer-se da comunicabilidade da dívida nos termos do art. 1691º, nº 1, al. c) do Código Civil o ónus de alegar e provar a existência de casamento entre os réus, que o mutuário contraíra a dívida enquanto cônjuge administrador e que o capital mutuado revertera para o proveito comum do casal. III - A exigência de a prova do casamento ser feita por documento previsto no Código do Registo Civil não vale apenas para as acções de estado, ...
... Ambos os convites foram rejeitados pelo autor que recorreu ainda con...
AE entre a SATA AIR AÇORES – Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil – Revisão Global.
... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de:. - Cônjuge ...Cláusula 19.ª. Transição. 1 - Os convites para qualquer transição de equipamento fazem-se ...
Aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
... religiosa que pedir; b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria religião...3 - Qualquer dos convites deverá ser feito no prazo de 90 dias da entrada d...
... uns anos deixara de usar a aliança do casamento, o que continua a acontecer e que muito ofende o A..., da autoria da R., foram enviados convites a várias pessoas com o teor do documento de folha...
Aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE)
... religiosas e ritos; nascimento, casamento; doença. 2.2 - Competências relacionadas com out... responder afirmativa ou negativamente a convites e pedidos. É capaz de escrever, de forma simples,...
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