Convenção Europeia
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... normas legais tendentes a pôr em apli- cação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. O referido diploma ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... 17 de Outubro O Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção" Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, da qual foram signat\xC3"...
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Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
...Europeia para a Protecçáo dos Animais de Companhia. A Assembleia da República ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...ções proferidas por tribunais de Estados membros da União Europeia relativamente a portugueses maiores de 16 anos, desde que se refiram a ...convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a factos previstos ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...ção da República Portuguesa e no art.º 6º, nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, ...º 4 da CRP, em sintonia com o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, gera uma obrigação de indemnizar, desde que ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 276/2001 . Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
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Aviso n.º 39/2007, de 01 de Março de 2007
... Maio de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019
...ública n.º 11/2019 Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... Assembleia da República n.º 133/2015 Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019
... República n.º 17/2019 Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...édito do acaso o facto de a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o estatuto de um ...
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Decreto do Presidente da República n.º 10/2019
... 1.ºAprovaçãoÉ ratificado o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro ...
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Decreto n.º 24/2019
... 3 de outubroSumário: Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção" Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.A aprova\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018
..., bem como o 40.º aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que consumou a edificação entre ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
... 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de CompanhiaA situação de animais ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...«Estado terceiro» qualquer Estado que náo seja membro da Uniáo Europeia nem seja Parte na Convençáo de Aplicaçáo ou onde esta náo se encontre ...
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Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
...ão, o seguinte:É ratificado o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de ...
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Aviso n.º 8/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
... Baixos emitido, em 9 de janeiro de 2012, uma declaração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta a assinatura em ...
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Aviso n.º 90/2018
..., a 19 de junho de 2018, o seu instrumento de denúncia à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
...Artigo 1.º. É ratificado o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de ...
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Aviso n.º 40/2021
... e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a ...
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Aviso n.º 26/2021
... instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto ...
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Aviso n.º 30/2020
... da Islândia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença, a 20 de outubro ...
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Aviso n.º 43/2021
... 19 de fevereiro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais de Abate, aberta à assinatura em ...