convenção de genebra
1336 resultados para convenção de genebra
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... f) do n.º 2 do art. 6.º da Convenção CMR ... 5. A prova produzido nos autos e, em concreto, a prova invocada ... á sujeito a um regime próprio – a Convenção CMR, assinada em Genebra", em 19 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei n° 46.235, de 18 de Mar\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. A Assembleia da República resolve, nos termos ...
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Aviso n.º 73/2016
... Ucrânia formulado uma declaração, a 29 de maio de 2015, à Convenção para a Adoção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de ...
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Aviso n.º 91/2016
... ção, a 17 de abril de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto ...
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Aviso n.º 41/2019
... instrumento de adesão ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
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Aviso n.º 87/2016
... de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
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Aviso n.º 62/2016
... de ratificação do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
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Aviso n.º 84/2016
... de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
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Aviso n.º 122/2018
... de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
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Aviso n.º 19/2018
... de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
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Aviso n.º 44/2019
... de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo ... ) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da ...
- Aviso n.º 47/2022
- Aviso n.º 39/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
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Aviso n.º 41/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... a 4 de novembro de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, ... referente Conveno de Genebra de 12 de agosto ...
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Aviso n.º 25/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13
... , a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente Conveno de Genebra de 12 de agosto de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023
... Sumário: Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela ... Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a ... 11 de junho de 2014 ... Aprova as Emendas de 2014 à Convenção ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... ções Para os fins do presente Protocolo: a) As expressões 'Convenção I', 'Convenção II', 'Convenção III', e 'Convenção IV' designam, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
... Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas ... pela Conferência Internacional do balho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, ... que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de ...
- Aviso n.º 6/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09, de 09 de Janeiro de 2014
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Acórdão nº 3381/11.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
1. O dolo previsto no artigo 29 n.º 1 da Convenção de Genebra de 1965, a que o Estado Português aderiu, integra um elemento restrito da culpa de maior censurabilidade que visa punir o transportador, retirando o critério limitador do cálculo da indemnização previsto no artigo 23 n.º 3. 2. Incumbe ao credor da indemnização o ónus da prova do dolo na medida em que é um elemento constitutivo do seu
... equivalente ao dolo, a que se reporta o artigo 29º da Convenção CMR, não pode deixar de ser, manifestamente, face à legislação ... mercadorias por estrada aplica-se a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 15.05.1956, e introduzida no direito português pelo Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 1108/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Itália – cfr. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, é inquestionável, atendendo a que a primeira regra nele estabelecida é a de que os pedidos serão analisados por um único Estado-Membro - cfr. n.º 1 do art. 3.º do...
... deveria ter sido deferido, nos Termos do art.º 3.º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Fundamentais, o Principio de " foulement", previsto no art. 33.º da Convenção de Genebra, o n.º 2 art. 3.º e 19.º do regime jurídico aprovado pela Lei n- ... -
Acórdão nº 1889/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Alemanha – cfr. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, é inquestionável, atendendo a que a primeira regra nele estabelecida é a de que os pedidos serão analisados por um único Estado-Membro - cfr. n.º 1 do art. 3.º do
... 33.º da Convenção de Genebra e art. 47.º, da lei do Asilo ... Porém, nem a ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... e) «Convençáo de Genebra» a convençáo relativa ao estatuto dos refugiados, celebrada em Genebra ...
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2023
... de 24 de abril ... Sumário: Ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela ... Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a ... 11 de junho de 2014 ... O Presidente da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 225/17.0PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de 19-09-1949), nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução
... Convenção sobre o trânsito rodoviário essa seria hipótese ténue, mas a ... Por outro lado a Guiné-Bissau não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de ...