convenção colectiva trabalho ipss

56 resultados para convenção colectiva trabalho ipss

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... ção de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser considerada como ... pelo facto da arguida trabalhar numa IPSS, que por si só preenchia os requisitos de ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», 4.ª edição ... ência que, de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional, se incluíam na organização ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006,...

    ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos ... Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com atribuição de determinados ... , pois, estender a aplicação de uma convenção" colectiva a um sector económico ou a uma profiss\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... eleitos para as estruturas de repr esentação colectiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ... todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo ...
  • Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023

    Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum contra “Santa ... facto; instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis à relação laboral, direito a ... A ré de acordo com o seu Estatuto de é uma IPSS associada da União das Misericórdias ... ções a ela inerentes e constantes da Convenção Colectiva de Trabalho (CCT), publicada o Boletim ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ... em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de 2014 a Ré ... é contestou, alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ser de 35 horas ... “Relevante porém é saber qual a Convenção Colectiva de Trabalho aplicável à relação ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O...

    ... dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições ares de solidariedade social (IPSS") e, consequentemente, condenada a pagar-lhe: a) -\xE2" ... celebrante (nº1), sendo que a convenção celebrada por união, federação ou ...
  • Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

    ... é regra, quando a lei o uso ou uma convenção lhe atribuem um determinado valor declarativo ... danos morais em virtude de contrato de trabalho alegadamente existente entre a Autora e a Ré» ... contrato de trabalho interpostas contra uma IPSS com vista ao reconhecimento de créditos ... autora e ré é comum a qualquer pessoa colectiva privada sem fins lucrativos da mesma natureza, ou ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal ... Cláusula 48.ª ... Abono para ...
  • Acórdão nº 5338/21.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Retirando-se das conclusões a discordância da recorrente com a decisão sobre a matéria de facto, mas já não a indicação, em termos concretos, dos factos impugnados – provados ou não provados –, nem tão pouco da resposta alternativa que eventualmente se pretende ver acolhida, aquelas não cumprem sua função definidora do objeto do recurso e balizadora do âmbito do conhecimento deste

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ... constante e exigir a aplicação da Convenção Coletivo Trabalho também nele mencionado ... instrumentos de regulamentação colectiva do Trabalho: CCT publicado n BTE nº 31 de ...
  • Acórdão nº 1451/17.T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2021

    I. O crime de corrupção passiva privada, p. e p. pelo artigo 8.º, n.º 1 do Regime Penal de Corrupção no Comércio Internacional e no Setor Privado, aprovado pela Lei n.º 20/2008, de 21.04, tem os seguintes elementos objetivos: - ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do RPCCISP; - agir por si ou interposta pessoa com o seu...

    ... ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), pessoa colectiva n.º ………, registada no ... trabalho, de prestação de serviços ou a qualquer outro ... 2. Que teve na sua origem a Convenção ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... autos, visto que a CVP é uma pessoa colectiva" de direito privado ...             \xC2" ... de 16 de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ... retribuído parcialmente como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada criança é ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal ... Cláusula 48.ª ... Abono para ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores, conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... Cláusula 48.ª ... Abono para ...
  • Acórdão nº 293/12.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, e não a que a entidade patronal lhe atribui. Estas não podem classificar em desarmonia com as tarefas pelos trabalhadores realmente exercidas. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal. 3 - A atividade exercida, entendida como a função...

    ... licitude do despedimento contra Centro …, IPSS ... Frustrada a conciliação a R. empregadora ... com fundamento em extinção do posto de trabalho por motivos de ordem financeira, económica e ... ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.≫ 42) Na fundamentação da ... abrangidos pela presente convenção são obrigatoriamente integrados nas profissões ...
  • Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.

    ... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento por extinção do posto de ... cargos não remunerados por se tratar de uma IPSS) afirmaram peremptoriamente que a Autora exercia, ... O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável entre os outorgantes deste ... de dezembro de 2009) e ao terceiro a Convenção Coletiva de Trabalho publicada no B.T.E. n.º 6, ...
  • Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...

    ... instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT): - Portaria de ... Para aferir da aplicabilidade de uma convenção coletiva – contrato coletivo, acordo coletivo ... ), que regulava as relações de trabalho das IPSS (como é o caso da aqui Ré) e trabalhadores ao ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DL n.º 11/93, de 15.01), no artigo 4.º, n.º 1, al. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na versão da Lei n.º 59/2008, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da...

    ... , para assistência no âmbito da convenção com o Serviço Nacional de Saúde. O doente vinha ... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de ... um estabelecimento de saúde pertencente à IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações ...
  • Acórdão nº 3004/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse superior ao mínimo legal, a empregadora não pode beneficiar da presunção, pois o incumprimento já existia em data anterior a esta. (sumário do relator)

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1 1 ... A A. veio, intentar ação ... , admitindo que futura regulamentação colectiva de trabalho regulasse tais relações, o que na ... de 1997, foi publicada no BTE nº20 Convenção colectiva de trabalho que, aplicando-se a todo o ... ções particulares de solidariedade social (IPSS") representadas pela UIPSS — União das Institui\xC3" ...
  • Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ... n.º 2949/19.8T8CSC.S1 Origem: Juízo do Trabalho de Cascais - Juiz 2 Recurso revista per saltum ... investido pelos sócios de uma pessoa colectiva com fins lucrativos que fosse titular do mesmo ... Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu ... , sob a epígrafe Extensão de convenção coletiva ou decisão arbitral dispõe: 1 - A ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
    ... o território da Região Autónoma dos Açores e regula as relações de trabalho entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) representadas pelas associações subscritoras e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos sindicatos outorgantes ... 2 - A presente ...
  • Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Valongo, AA instaurou a presente acção ... a escolher aos trabalhadores, em qual Convenção Coletiva de Trabalho pretendiam que os seus ... a A ... , CRL ser uma entidade equiparada às IPSS, à necessidade de uniformização salarial entre ... esses instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, numa indagação dirigida a apurar ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80%...

    ... ,38 L… - As nossas auxiliares têm um trabalho diferente Mandatária - Portanto, o da dona B… ... colectiva de carácter religioso que se encontra registada ... ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), com o n° …/.., efectuado em 2 de Outubro de ... qualquer das partes (não obstante convenção" em contrário ou renúncia ao direito de revogaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ... Público,  colocando  em  causa  o  trabalho  desenvolvido  por  técnicas  ... ças do ensino básico, respectivamente na IPSS “ ( ... )” e Escola ( ... ), em ( ... ) ... 26 ... ser comprimido em nome da necessidade colectiva de perseguição criminal e em que medida essa ... o disposto no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na dimensão em ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal ... Cláusula 48.ª ... Abono para ...
  • Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3" ... aplicado o regime da contratação colectiva de trabalho. Desde 1 de Janeiro de 1989, com ... , mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da ... até 31.Dez.88 segundo o regime da convenção colectiva de trabalho aplicada ao ensino ...

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