convenção colectiva trabalho ensino particular
406 resultados para convenção colectiva trabalho ensino particular
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Feder. Nacional dos Professores e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sind. da Educação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sind. Nacional dos Professores de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SPLIU - Sind. Nacional dos Professores ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 121/2004 de 9 de Dezembro
... CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... 2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que ... da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2008 de 21 de Janeiro
CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sind. da Educação ...
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Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç
... intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de ... com o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do ensino privado e cooperativo, pelo ... Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo outorgado entre AEEP, FENPROF e ... 2003 e 496º, nº 1, do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que ... -
Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II
... da existência de um contrato de trabalho sem termo, em vigor desde 1 de Setembro de 2004, ... socorre-se das normas aplicáveis ao ensino particular e cooperativo ... Simplesmente, essa ... , e 496º, nº 1, do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se ... internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na ... É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em ... Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal ... ou tratamento; ou c) Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, entre trabalhadores de ... ário à frequência de estabelecimento de ensino ou de acção de formação profissional ... 5 - ...
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Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
... Trabalho de Matosinhos acção declarativa de ... nível A8 da tabela salarial aplicável ao ensino particular e cooperativo, de € 1.118,69, e se ... identificado com um número de pessoa colectiva que não lhe corresponde; por impugnação ... n.º 1, do Código do Trabalho, que a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou ...
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Acórdão nº 2292/16.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - No caso de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicato não declarante da greve, a adesão à greve sendo abstractamente lícita, só pode ser considerada como verificada pelo empregador, desde que haja expressa “manifestação de vontade” do trabalhador, ou, melhor, declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho. II - Não...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… intentou a ... e R. são reguladas pelo CCT para o Ensino Particular e Cooperativo, cuja última tabela ... e a Recorrida são reguladas pela Convenção Colectiva de Trabalho para o Ensino Particular e ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/M, de 20 de Março de 1999
... EPHTM, é um estabelecimento público de ensino secundário, dotado de autonomia administrativa e ... do Turismo; d) O director Regional do Trabalho; e) O director Regional dos Recursos Humanos; f) ... -se-lhes a lei geral do trabalho e a convenção colectiva de trabalho para a hotelaria ... 3 - ... ão colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo ... Artigo 21.º Formação em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/M, de 22 de Março de 2000
... Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico em Conservatório - Escola ... períodos, de acordo com a lei geral do trabalho ... Artigo 5.º Competências do presidente da ... -se-lhes a lei geral do trabalho e a convenção colectiva para o ensino particular e cooperativo ...
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Despacho Normativo N.º 145/1990 de 14 de Agosto
... praticadas pelos Estabelecimentos do Ensino Particular (EEPs), devido, principalmente, às riações da tabela salarial da convenção colectiva de trabalho para os estabelecimentos de ...
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Despacho Normativo N.º 127/1992 de 16 de Julho
... os aumentos das tabelas salariais da Convenção Colectiva de Trabalho, os estabelecimentos do ino particular e cooperativo, vão ter que alterar os valores ... ções de vias educativas e condições de ensino ... Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 103.º ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em conformidade com as suas ... O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do presente diploma, ... ção pedagógica pode ser singular ou colectiva ... 3 - O exercício de funções de direcção ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ... sobre assiduidade constantes da Convenção Colectiva de Trabalho para o ensino particular, ...
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Acórdão nº 08285/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 72º do Dec.-Lei nº553/80, de 21 de Novembro, a prova do tempo de serviço prestado por um docente pode fazer-se por certidão passada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência ou por declaração da Escola onde foi prestado o serviço, com assinatura reconhecida por notário ou autenticada com selo branco em uso na escola. II- O Presidente de uma Junta de...
... pedagógica daquele estabelecimento de ensino (cfr fls. 22 e 23 do processo administrativo ... em 26/FEV/96 pelo Núcleo do Ensino Particular e Cooperativo do Departamento do Educação ... sobre assiduidade constantes da Convenção Colectiva de Trabalho para o ensino particular, ... -
Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3" ... Primário de Professora do 1º Ciclo do ensino básico e autorização para leccionar no ensino particular, celebrou com a R., em 01/10/1970 um contrato de ... aplicado o regime da contratação colectiva de trabalho. Desde 1 de Janeiro de 1989, com ... até 31.Dez.88 segundo o regime da convenção colectiva de trabalho aplicada ao ensino ... -
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... do sector privado da saúde e, em particular, as iniciativas das instituições particulares ... pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover ... 2 - ... facultando nos seus serviços campos de ensino prático e de estágios, e prossegue as ... ízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade ... a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos ... CAPÍTULO IV Das ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... social, o delito em causa e a sua particular posição pessoal e social justificavam que a ... ública Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... O arguido frequentou o sistema regular de ensino e concluído a 4ª classe, tendo seguidamente ... ) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... obrigações da sua representada, em particular do acesso, por essa via permitido, às ... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ... , continuar a assegurar a gratuitidade do ensino básico, do ensino secundário e o financiamento ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... até a frequência do 2° ciclo do ensino básico ... 1107. Posteriormente registou duas ... garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou inquilinos de ... iter probationem que aqui é prestada particular atenção ... É claro que através dos meios ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e ...