convenção colectiva trabalho empresas limpeza
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Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
... por A., instaurou no tribunal do Trabalho de ... a presente acção emergente de contrato ... a BB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA UNIPESSOAL, LDª ... , (…) doravante designada ... períodos em que gozou férias) para as empresas de limpeza indicadas na presente peça ... aplicabilidade da Cláusula 17.ª, da Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento ...
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Acórdão nº 831/12.9TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam...
... AA, empregada de limpeza, casada, NIF (…), residente na Rua (…) Feijó ... ção emergente de contrato individual de trabalho, contra BB S.A ... , NIPC (…), com sede na ... BB e DD são empresas que se dedicam à prestação de serviços de ... ção do instrumento de regulamentação colectiva" de trabalho ... Os 120 dias mencionados neste n\xC3" ... -se que “I-A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza ... -
Acórdão nº 485/14.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra C…, Lda, ... no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho e que também não lhe foram pagas as ... completo e que seja aplicável a convenção colectiva de trabalho invocada ... I.2 Foi ... , para a execução de serviços de limpeza, no D…, sito em …, Maia ... 3 - Sendo que, ... anos a fio, as relações entre as empresas de limpeza e os trabalhadores ao seu serviço ...
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Portaria de Extensão N.º 101/2010 de 29 de Novembro
... alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... As alterações do contrato ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... Diversas, celebra com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e des Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portarias de Extensão N.º 23/2009 de 18 de Novembro
... (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... O CCT entre a Câmara do ... Agosto de 2009, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... Diversas, celebra com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e des Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 39/2011 de 25 de Outubro
... alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... As alterações do contrato ... não se encontram reguladas por outra convenção ... A convenção procede à actualização da ... Diversas, celebra com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e des Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... fundação ou associação pública às empresas de capitais exclusiva- mente públicos, ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, ... ções de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, ar- ... ário ou por uma pes- soa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro ...
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Portaria de Extensão N.º 74/2010 de 14 de Outubro
... alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... 1 - Nos termos e para os ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... Diversas, celebra com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e des Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 10/2009 de 19 de Outubro
... (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... 1 - Nos termos e para os ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... Diversas, celebra com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e des Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou apresente acção ... tem direito, por estarem previstas na Convenção Colectiva de Trabalho outorgada pela Associação de Empresas e Prestação de Serviços de Limpeza e ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou apresente acção ... tem direito, por estarem previstas na Convenção Colectiva de Trabalho outorgada pela Associação de Empresas e Prestação de Serviços de Limpeza e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, estabelece-se, ... as obras de restauro, reparação ou limpeza; g) Obras de demolição: as obras de ... operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e ... ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 2575/06.1TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... interpretação do clausulado de uma convenção colectiva, no estrito atendimento do caso ... 2. Nos casos de perda de local de trabalho pelas empresas prestadoras de serviço de ...
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Portaria de Extensão N.º 90/2010 de 26 de Outubro
... (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... O CCT entre a Câmara do ... Julho de 2010, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... diversas, celebra com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e des Similares uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Acórdão nº 47/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
... do nº 2 da cláusula 17ª da convenção" colectiva de trabalho celebrada entre a Associaç\xC3"ão das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e ...
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Acórdão nº 2575/06.1TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... interpretação do clausulado de uma convenção colectiva, no estrito atendimento do caso ... 2. Nos casos de perda de local de trabalho pelas empresas prestadoras de serviço de ...
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Acórdão nº 2575/06.1TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... interpretação do clausulado de uma convenção colectiva, no estrito atendimento do caso ... 2. Nos casos de perda de local de trabalho pelas empresas prestadoras de serviço de ...
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Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... O CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e ... sector económico da regulamentação colectiva referida em I., não estando, por conseguinte, as ... inferior a uma hora, de interrupção do trabalho, ao fim de cinco horas de trabalho consecutivo e, ... entre Recorrentes e Recorrida a Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associaç\xC3" ...
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Acórdão nº 58/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2002
... pela B da decisão do Tribunal de Trabalho de Lisboa, de 5 de Setembro de 2000, "condenou a ... a cláusula 17º, nº 2, do CCT para as empresas de prestação de serviços de limpeza, publicado ... exerçam actividade abrangida pela convenção e trabalhadores ao serviço das profissões e ... económica abrangida pela convenção colectiva, ou seja, relacionada com a prestação de ...
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Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵
... de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ... Para o ... , alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... colectiva de trabalho que os preveja ... 3 – Foi ... vem previsto no artigo 58º, nº 4 da Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associaç\xC3"ão de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e ... -
Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, sendo ... pelo menos 2000; - a ré nunca prestou trabalho efectivo para a autora em virtude de exercer as ... entre Autora e Ré aplica-se a Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associaç\xC3"ão das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e ... -
Decisões Sumárias nº 107/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2007
... presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que figuram como recorrente ... , exerçam na área e âmbito da convenção a actividade económica por esta abrangida ... nº 2 da cláusula 17ª da convenção colectiva de trabalho celebrada entre a Associação das presas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD e outros, ... , nº 26, 1ª Série, determina que as empresas que, não estando inscritas naquela associação, ...
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Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
... e subsídio de férias referentes ao trabalho prestado durante o ano de 2015, num total de ... exercer as funções de trabalhadora de limpeza; a 1 de junho de de 2014, através de cedência, ... abril de 2008, a mesma obriga todas as empresas representadas pela Associação Portuguesa de ... actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e ... facto de o cessionário ser uma pessoa colectiva de direito público, no caso concreto um ...
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... Trabalho e da Solidariedade Social, uma providência ... estabelece que aquele é aplicável às empresas pertencentes ao sector da assistência em escala, ... de pensões, instituído por uma convenção coletiva celebrada entre as organizações ... que possuem a sua própria convenção colectiva, ou seja, acordo de empresa ou acordo colectivo ... de julho, com exceção dos serviços de limpeza a aeronaves, abastecimento de combustível e ...