convenção colectiva trabalho da agricultura
310 resultados para convenção colectiva trabalho da agricultura
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se ... internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...Em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos, a ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
. CCT entre a ALIF - Assoc. da Ind. Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas - Revisão global. Cláusula prévia. O CCT para a indústria alimentar pelo frio, publicado no Boletim do Trabalho e ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
...CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Feder. dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global. Artigo 1.º. Artigo de revisão. O presente contrato colectivo de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
. CCT entre a ANICP - Assoc. Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Revisão global. A presente revisão substitui a convenção colectiva de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
. CCT entre a ANICP - Assoc. Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Revisão global. A presente revisão substitui a convenção colectiva de ...
-
Portaria n.º 549/2008, de 27 de Junho de 2008
...de 27 de Junho. O contrato colectivo de trabalho entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentaçáo e Florestas, publicado no Boletim ...A CAP celebrou outra convençáo colectiva de trabalho com a FESAHT - Federaçáo dos ...
-
Portaria n.º 1510/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de actividade existe outra convençáo colectiva de trabalho entre a mesma confederaçáo de ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
...: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ..., administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ...Artigo 36.º Subsídios à agricultura e pesca Os subsídios de exploração atribuídos ...2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...ública Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e ... passado ajudar os seus familiares na agricultura. 25. Com 20 anos incorporou o serviço militar ...) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a violação do direito de ... contrato de muito curta duração na agricultura, o regime especial de férias no turismo ou o ..."Os trabalhadores e a Contratação Colectiva...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
..., as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a patente europeia e ao Tratado ... qualquer género de indústria ou na agricultura". Artigo51.° Estado da técnica 1 - O estado da t\xC3"... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ... Artigo172.° Definição de marca colectiva 1 - Entende-se por marca colectiva uma marca de ...
-
Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...
... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... – e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de ...ência, as normas constantes da convenção colectiva passam a fazer parte integrante do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... eleitos para as estruturas de repr esentação colectiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ... Cláusula 2.ª Trabalhadores de agricultura 1 - Trabalhador Agrícola - Executa todas as tarefas ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... é substituída por: c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o ... Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São ... a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios ...
-
Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2017
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da...
...do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... – e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo ... trabalho em vigor ao tempo em que a convenção se aplicou, apenas ficando as partes ... ao instrumento de regulamentação colectiva que lhes era aplicável, e não de assumir, por ... -
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
.../2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica são reguladas por portaria de ...ça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza pública ...a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...do Estatuto de Agricultura Familiar;. e) Circularidade, designadamente a ...
-
Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia
... Origem: Comarca Porto Matosinhos Juízo Trabalho" J1. Relator - Domingos Morais – 651 Adjuntos \xE2\x80"... coincidente nos termos da Contratação Colectiva. ”. 2. - Frustrada a conciliação na ... – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... da dupla filiação, segundo o qual a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreva ou ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... do domínio público ou resultantes do trabalho experimental ou teórico efetuado principalmente. ...agricultura". 6 - A informação relativa à emissão, suspens\xC3"..., como carga, sujeito ao disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional. REGIME ...pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os ...
-
Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1. 1. O autor veio propor ação ... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... – entre 01.09.2017 e 30.06.2018, da convenção coletiva celebrada entre a AHRESP e a FESAHT ...-se instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para o sector hoteleiro, publicado no ... -
Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... a ter impedido de aceder ao seu posto de trabalho, ter realizado um procedimento prévio de ... do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, doravante IFAP, para serem ... qual o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que seria de considerar regulatório ... para que o trabalhador escolha a convenção, caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma ... -
Aviso n.º 13668/2023
...trabalho na carreira e categoria de técnico superior na .... . . . 27. Negócios Estrangeiros e Agricultura e Alimentação. Gabinetes da Ministra da ... não dispensada pela Constituição, convenção interna-. cional ou lei especial;. b) 18 ...
-
Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. De acordo com o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.12.2017, pela aplicação conjugada dos artigos n. º1, e 9º, nºs 1 e 2º, do Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por esse mesmo Acordo (n
... movem contra o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento ... 27/02 e cl.92º/5 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de que, ao decidir ... da LVCR”, foi objecto de negociação colectiva (ver infra)]. *III - Enquadramento jurídico. ..., a lei há de garantir uma reserva de convenção coletiva”. Na verdade, o direito em apreço é ...