convenção colectiva segurança
2656 resultados para convenção colectiva segurança
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da ... c) «Empregador» a pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A ... ; 3.ª Ré 2045 – Empresa de ... provados), e como tal vinculava-se à convenção colectiva de trabalho celebrada com a ... -
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... entre si e ainda com os serviços de segurança e bem-estar social; e) A gestão dos recursos ... pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover ... 2 - ... a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos ... CAPÍTULO IV Das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se ... internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2010 de 8 de Fevereiro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada - Alteração salarial e outras ... Alteração salarial e outras ao Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal Oficial, IV Série, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 10/2009 de 25 de Maio
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada - Alteração salarial e outras ... O CCT publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 62, de 13 de Setembro de 2007, é alterado da forma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em ... Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal ...
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Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...
... comum contra PROSEGUR – Companhia de Segurança, Lda ... , e RONSEGUR – Rondas e Segurança, ... , aos instrumentos de regulamentação colectiva" de trabalho – art. 1.º do Código do Trabalho \xE2" ... com um sindicato – a ASSP – a convenção colectiva de trabalho publicada no BTE n.º ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2007 de 29 de Outubro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO I ... Área, âmbito e vigência ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 2 - Este CCT ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2007 de 13 de Setembro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Segurança" Privada - Alterações 2007/2008 ... CAPÍTULO I ... Área, âmbito e vigência ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - …………………\xE2" ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 145/2006 de 28 de Dezembro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Constituição da Comissão Paritária ... Nos termos da cláusula 56.ª do CCT celebrado entre a CCT entre a Câmara do Comércio e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 146/2006 de 28 de Dezembro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Constituição da Comissão Paritária ... Nos termos da cláusula 56.ª do CCT celebrado entre a CCT entre a Câmara do Comércio e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 7/2007 de 25 de Janeiro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada - Integração em níveis de qualificação ... Por não constar, procedeu-se à integração em níveis de qualificação das profissões ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 110/2006 de 19 de Outubro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativo asa região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Integração em níveis de qualificação ... Por não constar, procede à integração em níveis de qualificação das profissões que ...
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... a negociação e contratação colectiva ... A Assembleia da República decreta, nos ... e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva ... Artigo 550.º [ ... ] 1 - ... a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população ... 2 - ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha sede em ... , agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ... -- Princípio geral Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no Acordo Colectivo de Trabalho ... de segurança social, resultante de convenção" coletiva de trabalho, na parte em que apenas prev\xC3" ... dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Tem sido reconhecido que, apesar da ...
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Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
I-A norma do art. 75º da LOE para 2014, ao fazer cessar a eficácia do conteúdo de uma norma da convenção colectiva de trabalho livremente negociada no âmbito da autonomia colectiva (se bem que temporariamente, com a condição da cessação da suspensão que a torna praticamente definitiva no horizonte de cada um dos ex-trabalhadores reformados atingidos), viola a garantia da contratação colectiva...
... violação o direito à contratação colectiva (art. 56º nº 3CRP), do princípio da o da confiança e da segurança jurídica ínsito na ideia de Estado de Direito ... os efeitos vinculativos de uma convenção colectiva de trabalho, «sob condição ... -
Acórdão nº 1220/13.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
1. Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...
... sindicatos, excepto com o réu, convenção colectiva para a actividade seguradora, tendo unicado ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em 4 de Fevereiro de 2011, a conclusão, ... -
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... n.º 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de ... 'Detentor' qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia para ... Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), enquanto autoridades policiais ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... de crescimento das prestações da segurança social e reflectida na modificação sucessiva do ... regras aplicáveis da regulamentação colectiva, que se foi sucedendo no tempo, mesmo quando ... que “na aplicação de uma convenção colectiva ou acordo de adesão atende‑se às ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... , da sua aceitação e interiorização colectiva. Acresce que a celeridade é também reclamada ... a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido ...
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Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - O DL 88/2012, de 11.04, que entrou em vigor aos 12.04.2012, procedeu à integração dos trabalhadores do Grupo D1, entre os quais do D…, SA, admitidos até 02.03.2009, no regime geral de segurança social quanto às eventualidades de doença, invalidez e morte. II - Os nºs 4 e 5 do art. 8º do DL 1-A/2011, de 03.01, não estão abrangidos pela remissão operada pelo art. 4º do DL 88/2012. III
... ça que sejam da responsabilidade da Segurança Social; d) a indemnizar a autora a título de ... no clausulado dessa regulamentação colectiva ... Uma vez que o Decreto-Lei n.º 88/2012 ... abrange os montantes resultantes da convenção colectiva e os decorrentes do quadro legal da ...