convenção colectiva de trabalho das ipss

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 710-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001

    ... nos BTEs nº 31/85 e 17/96 que são aplicáveis às IPSS. II - No que diz respeito às portarias de extensão e de regulamentação, o "objecto possível" da PRT pode não coincidir inteiramente com a da convenção colectiva de trabalho, já que existem situações em que por força da lei, há matérias que estão reservadas a esta última, designadamente a regulamentação da duração de trabalho - DL 380/78. III - Desta forma, a PTR de 1985, na...