Controlo parlamentar

• Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

...) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa... e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulaçáo e ...

• Diário da República núm. 7, 12 de Janeiro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 578/98 de Tribunal Constitucional, 18 de Novembro de 2003

... a reserva de competência legislativa parlamentar constante do artigo 165º, n.º 1, alínea b), da ... separação dos poderes e do sistema do controlo democrático dos poderes. Todavia, a vontade posit...

• Decreto Legislativo Regional N.º 3/2009/A de 6 de Março

Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

...�o dos partidos políticos com assento parlamentar e, em consequência, mais dois grupos parlamentare... de critérios objectivos para o controlo das despesas correntes no âmbito do apoio ao func...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 36, 10 de Março de 2009
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Acórdão nº 298/06 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2006

... comarca, sem que existisse credencial parlamentar para tanto, não seria configurável como algo sub... os seus registos comerciais ao controlo da Administração fiscal.”] . De todo o modo...

• Exercício do Direito de Petição

...ARTIGO 14. CONTROLO INFORMÁTICO E DIVULGAÇÃO DA TRAMITAÇÃO. Os ó... 3 - Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objecto da mesma, ...

• Códigos
• Estatal

• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 06 de Março de 2009

Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A , de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

...�o dos partidos políticos com assento parlamentar e, em consequência, mais dois grupos parlamentare... de critérios objectivos para o controlo das despesas correntes no âmbito do apoio ao func...

• Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2009
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 577/98 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2002

... sê-lo, credenciado por autorização parlamentar.             Com efeito, aquele regim... de saúde" de cada trabalhador sem outro controlo ou fiscalização que não seja a genérica procla...

• Resolução n.º 18/94, de 02 de Abril de 1994

CONCLUSAO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE A DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITARIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.

... insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de su...

• Diário da República núm. 77, 02 de Abril de 1994
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 188/11 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2011

... áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou ma... e que no entender do legislador parlamentar ? enquanto órgão democrático representativo do ...

• Acórdão nº 656/02 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2004

...�dico da caducidade ter sido submetida ao controlo parlamentar nos termos do artigo 165º, nº 1, al�...