Controlo da pesca
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Despacho n.º 193/2019
... Pescas (PCP) inclui, nos seus objetivos, a gestão da atividade da pesca num quadro de conservação e sustentabilidade dos recursos biológicos ... , o qual visou corrigir as deficiências do sistema português de controlo das pescas e contemplou, entre outras matérias, a estratégia a seguir ...
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Despacho n.º 194/2019
Despacho n.º 194/2019O regime do controlo da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do ... e certificação das informações relacionadas com as atividades de pesca e pela apresentação de relatórios, cooperação e transmissão de ...
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n.º 7948/2022
... MONITORIZAÇÃO E CONTROLO DAS ATIVIDADES MARÍTIMAS (DSMC) ... Endereço: Avenida Brasília ... CONTROLO E INSPEÇÃO DA PESCA" ... Descrição sucinta do objeto do contrato: fretamento de navio de ...
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n.º 1325/2022
... MONITORIZAÇÃO E CONTROLO DAS ATIVIDADES MARÍTIMAS (DSMC) ... Endereço: Avenida Brasília ...
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Anúncio de procedimento n.º 7212/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Portões de controlo de acesso aos cais flutuantes dos portos de pesca de Sta Luzia e Cabanas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... çáo de mecanismos de vigilância, fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito ...
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Despacho n.º 6377/2023
... de funções no Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP) da Direção-Geral de ... Recursos Naturais, ...
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Despacho n.º 7791/2022
... trolo e Inspeção da Pesca» ... 1 — No uso das competências que me foram delegadas pela alínea ... Controlo e Inspeção da Pesca», incluindo as decisões de contratar e de escolha ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, ... , no âmbito de ações coordenadas de inspeção, vigilância e controlo, tem por finalidade contribuir para uma melhor defesa, conservação e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A
... /A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região ...
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Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001
... De igual modo, no Código de Conduta para Uma Pesca Responsável, aprovado na sequência dos trabalhos desenvolvidos no ... desenvolveu um sistema integrado de vigilância, fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP, inserido no regime de ...
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Decreto-Lei n.º 92/97, de 23 de Abril de 1997
... pode deixar de ter por base a defesa e recuperação dos recursos da pesca, tendo em conta as restrições de natureza biológica e a salvaguarda do ... das Pescas, cujo objectivo é precisamente a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 29/2010/A ... Quadro legal da pesca açoriana ... O mar náo é apenas o elemento da natureza que rodeia as ... , no âmbito de acçóes coordenadas de inspecçáo, vigilância e controlo, tem por finalidade contribuir para uma melhor defesa, conservaçáo e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A de 7 de agosto de 2017
... /A, de 20 de agosto, veio estabelecer o Sistema de Fiscalizao e Controlo do Abastecimento de Gasleo Agricultura e Pesca da Regio Autnoma dos ...
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Resolução n.º 108/2000(2ªSérie), de 31 de Julho de 2000
... controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o qual se integra no âmbito da ...
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Portaria n.º 76/2017 de 2 de outubro de 2017
... de relao das mquinas e equipamento agrcolas e das embarcaes de pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalizao e Controlo do Abastecimento de ...
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Despacho Normativo N.º 16/2007 de 19 de Abril
... Comum de Pescas, tem vindo a fixar, desde 2003, as possibilidades de pesca para os navios comunitários relativas a determinadas populações de ... 1 - O pescado apreendido no âmbito da fiscalização e controlo do exercício da pesca e das actividades conexas decorrente de violações ...
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Resolução n.º 126/2002, de 18 de Outubro de 2002
... ção do Conselho de Ministros n.º 126/2002 A política comum da pesca, cujo principal pressuposto é garantir a exploração sustentável dos ... és da observância das suas regras e, por conseguinte, de um controlo eficaz destas últimas ... Uma política da pesca responsável deve ...
- Despacho conjunto n.º 293/2006, de 28 de Março de 2006
- Portaria N.º 58/2014 de 22 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2014/A de 20 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20, de 20 de Agosto de 2014
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Despacho Normativo N.º 49/2006 de 19 de Outubro
... ) e condições associadas para o conjunto das embarcações de pesca registadas nos portos do arquipélago, na sequência da fixação, por ... 1 - O pescado apreendido no âmbito da fiscalização e controlo do exercício da pesca e das actividades conexas decorrentes de ...
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Resolução n.º 51/94, de 07 de Julho de 1994
... em cinco anos, para integração e expansão dos subsistemas de controlo de actividade da pesca ... A decisão da Comissão n.° 94/33/CEE, ...
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Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de Outubro de 1998
... de várias espécies e, consequentemente, o futuro da actividade da pesca ... As medidas até agora tomadas, quer a nível do estabelecimento ... medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância e controlo" do exercício da actividade da pesca, tendo em vista a defesa e conservaç\xC3" ...