controlo da constitucionalidade

• Acórdão nº 04597/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

I -O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por o mesmo não conduzir à tutela efectiva dos direitos identificados pelo Recorrente e, portanto, não lhe trazer quaisquer benefícios. II - Por esse prisma, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de um acto que transferiu o Recorrente se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para ela. III - E tal acontecerá quando o que se pretende prioritariamente é a efectiva tutela judicial do direito ao bom nome, do reconhecimento de que o seu comport...

... Na verdade, o controlo da constitucionalidade das normas é da competênc...

• Acórdão nº 91-0328 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1995

I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo tal qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber o Decreto-Lei n. 339/80, de 30 de Agosto (alterado pela Lei n. 16/81, de 31 de Julho) e o Decreto-Lei n. 61/85, de 12 de Março (que os revogou) podiam servir de suporte para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar,...

• Introdução

O controlo da constitucionalidade tem tido, ao longo do tempo e da geografia, assentimentos e susceptibilidades de grau diverso.

• Dos Recursos em Processo Civil
• Recursos para o tribunal constitucional

• Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. 2. O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas em geral comportando um controlo prévio ou preventivo, não obrigatório, confiado exclusivamente ao Tribunal Constitucional e um controlo «a posteriori» ou repressivo da inconstitucionalidade, exerc...

• Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007

Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. 2. O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas em geral comportando um controlo prévio ou preventivo, não obrigatório, confiado exclusivamente ao Tribunal Constitucional e um controlo «a posteriori» ou repressivo da inconstitucionalidade, exerc...

• Acórdão nº 0230859 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2002

I - O controlo da constitucionalidade é um controlo normativo que apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham ou não aplicado e não sobre estas decisões em si mesmas. II - Residindo os senhorios em casa emprestada e pretendendo reaver a casa arrendada para nela instalarem a sua habitação, não é legítimo impor-lhes que continuem naquela situação precária e de favor, verificando-se o requisito da "necessidade" para efeito de denúncia do arrendamento.

• Acórdão nº 07161/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2005

I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. II- E existe a falada nulidade já que a questão de que se omitiu pronúncia não estava prejudicada pela solução dada às outras, como decorre do artº 660º, nº 2 do CPC , impondo-se, por isso, a anulação da sentença - cfr. artºs. 144º nº 1 e 2º al. f) do CPT e artºs. 668 nº 1 al. d) do CPC). III- Tendo a impugnante dado a conhecer suficientemente as razões de fac...

... fiscalização abstracta de constitucionalidade, não se vê que exista um interesse jurídico rel... dos interessados, incluindo o controlo con-creto de constitucionalidade. Com o que não...

• Acórdão nº 85-0020 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 1985

I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade" e da "abstracção", quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a proliferação da figura das "leis-medida" ou "leis-providencia", não fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II - O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade e consonante com a sua justificação e sentido. III - O que se tem em vista com tal siste...

• Acórdão nº 144/04 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2004

... causa, para apreciação da constitucionalidade da sentença a quo face ao princípio da Justiça ... durante o processo, mas reporta-se ao controlo da constitucionalidade de norma aplicada na decis�...

• Acórdão nº 024300 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1996

I - A Constituição não adoptou um sistema abrangente de garantias processuais de controlo da conformidade constitucional de todos os actos estaduais em geral, nestes incluídos os praticados no exercício da função jurisdicional (actos judiciais), apenas prevendo o controlo da constitucionalidade das leis e demais actos normativos - art. 277 da CONST 89. II - O acto que, na sequência do provimento de um incidente de suspeição deduzida contra dois membros do júri de um concurso de provimento de vagas de assistente hospitalar, "anulou" todos os actos praticados pelo júri", interrompendo assim a série de actos instrumentais ou pré-decisórios em que o concurso até então se desenvolvera, fazendo-o regressar à fase da intervenção inicial do júri, deixou incólumes os actos procedimentais não con...