Controlo Aduaneiro

881 resultados para Controlo Aduaneiro

  • Aviso n.º 12340/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... Alfândega, 5, em Lisboa, da Direcçáo Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, da Alfândega do Funchal e da Alfândega de Ponta ...
  • Aviso n.º 12341/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... Alfândega, 5, em Lisboa, da Direcçáo Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, da Alfândega do Funchal e da Alfândega de Ponta ...
  • Despacho n.º 10/97, de 18 de Abril de 1997
    ... passivo, de importação temporária e de transformação sob o controlo aduaneiro; Ex 1.17- Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de ...
  • Despacho n.º 8/95-XII, de 22 de Agosto de 1995
    ... PASSIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA E DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO. 1.14 - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DOS REGIMES PAUTAIS EMVIGOR. ...
  • Acórdão nº 03643/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
    ... do Aeroporto de Lisboa, a Directora Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, aplicou à Recorrente, em 1 de Abril de 2004, pela ...
  • Acórdão nº 03643/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... do Aeroporto de Lisboa, a Directora Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, aplicou à Recorrente, em 1 de Abril de 2004, pela ...
  • Acórdão nº 0256/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2005

    I - Só ocorre omissão de pronúncia quando o julgador se não pronuncia sobre questões que deva apreciar ou conheça de questões de que não deva conhecer. II - As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal só são susceptíveis de reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável. III - A citação...

    ...ândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
    ..., simplifica e abrevia as formalidades necessárias ao controlo do imposto, facilitando o acompanhamento da circulaçáo daqueles produtos ...árias para a entrada e a saída de produtos no território aduaneiro da Comunidade. Artigo 4. Incidência subjectiva. 1 - Sáo sujeitos ...
  • Acórdão nº 00068/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Nos termos do art. 78.º do CAC e do art. 26.º do Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, a Administração Aduaneira pode proceder legitimamente à revisão da declaração aduaneira após a concessão da autorização de saída das mercadorias, assim como proceder a controlos a posteriori para se certificar da exactidão dos elementos da declaração e, no caso de constatar que as disposições que...

    ... V. Normas violadas: n.º 3 do art. 78.º do CAC (Código Aduaneiro Comunitário) e n.º 5 do art. 26.º do Protocolo n.º 1 da 4.ª ... aduaneiras tanzanianas diverso do usual, foi efectuado controlo" ‘a posteriori’ dos mesmos. 2) As autoridades aduaneiras tanzanianas n\xC3"...
  • Acórdão nº 0773/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    O facto da matéria relativa à origem das mercadorias dever ser apreciada pelo Conselho Técnico-Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no DL n.º281/91, de 9 de Agosto, em nada colide com a utilidade da lide, antes tem a ver com a legalidade do próprio acto de liquidação, contendendo com a eventual procedência da impugnação judicial deduzida.

    ... as mesmas previamente apreciadas por aquele Conselho Técnico-Aduaneiro, nos termos previstos e regulados pelo DL nº 281/91 de 9 de Agosto. II. ... a que a impugnante apresentou junto de Chefe de Divisão de Controlo Aduaneiro o Processo Técnico de Contestação a presente impugnação ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do ...» de que os bens sujeitos a IEC deixaram o território aduaneiro da Comunidade. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos ...
  • Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
    ... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o porto, ... do presente diploma, e que pode compreender, nomeadamente, o controlo de identidade, documental e físico; bb) 'Operador económico' o agente ...
  • Acórdão nº 0240/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
    ... praticado, em 6/2/2004, pelo Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ...
  • Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...

    ... da mercadoria com a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos contratos de "Custo e ... aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, aperfeiçoamento passivo, ...
  • Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que

    ... da decisão do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto que a condenou numa coima no montante de 600 euros e em ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...2 - O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental ... seja aprovada pela autoridade aduaneira e realizada sob controlo aduaneiro. 3 - A taxa aplicável ao metano, ao gás natural e aos gases de ...
  • Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).

    ...écnico de contestação e da decisão final do Conselho Técnico-Aduaneiro, previamente à prática do referido acto tributário. * II - ... de uma segunda e rigorosa análise, efectuada em sede de controlo a posteriori da declaração. São estes, designadamente: • Os termos ...
  • Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
    ...; d) Submeter os depósitos e os instrumentos de medição ao controlo metrológico da entidade competente e possuir certificado de calibração ...ífico e autónomo, devidamente identificado, ou sob controlo aduaneiro. 3 - As despesas inerentes ao controlo referido no número anterior serão ...
  • Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...

    ... de cobrança n° 195/03 da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, dela veio interpor o presente recurso, formulando as ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
    ..., os critérios e procedimentos específicos para execuçáo do controlo" de navios em portos nacionais no âmbito do Port State Control e as compet\xC3"...aduaneiro, de imigraçáo, de saúde pública, fitossanitário e outros ...
  • Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    Suscitada no processo questão de violação do direito de defesa, relacionado com os artºs 60º, nº 6 da LGT e 60º, nº 2 do RCPIT, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal.

    ... de cobrança nº195/03 da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, dela veio interpor o presente recurso, formulando as ...
  • Acórdão nº 04046/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010
    ...na Alfândega de ....., bem como as acções de fiscalização e controlo exercida pelos seus técnicos; c. Omite também a pronúncia sobre a ... A concessão desta tolerância em função do estatuto jurídico-aduaneiro do operador ou depositário, com exclusão dos operadores registados, ...
  • Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
    ... aqueles produtos passem desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro. 3.º É estabelecida pela Comunidade Económica Europeia, ...
  • Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
    ... aqueles produtos passem desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro. 3.º Para efeitos do presente diploma, consideram-se as ...
  • Acórdão nº 01592/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    Do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio...

    ...ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância eira sob cujo controlo estiver a mercadorias exportada, ou, que tenha por incumbência verificar ...

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