Controlo Aduaneiro
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... 2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são aplicáveis é o ... a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente capítulo e reiteram o seu ...
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Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo (cfr.artºs.44 a 52, do C.I.V.A.; António Borges e Martins Ferrão, A ... Do exame do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), aprovado pelo Regulamento (CEE) 2913/1992 do ...
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Aviso n.º 7290/2006, de 29 de Junho de 2006
... acesso para provimento de 171 lugares da categoria de secretrio aduaneiro especialista. - 1 - Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do ... , 5, rs-do-cho, em Lisboa, da Direco Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, na Alfndega do Funchal e na Alfndega de Ponta Delgada ...
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Aviso n.º 7291/2006, de 29 de Junho de 2006
... provimento de 85 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 1.a classe. -1-Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do ... , 5, rs-do-cho, em Lisboa, da Direco Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, da Alfndega do Funchal e da Alfndega de Ponta Delgada ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... ou de força maior, ou transformaçáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário ...
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Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008
... exploraçáo em conformidade com o direito comunitário; e ii) O controlo efectivo de regulaçáo da empresa designada seja exercido e mantido pelo ... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisóes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, de 07 de Agosto de 2012
... explorao em conformidade com o direito da Unio Europeia; e ii) O controlo efectivo de regulao da empresa de- signada seja exercido e mantido pelo ... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilncia ou controlo aduaneiro. 4 O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provises ...
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Portaria n.º 701/2003, de 01 de Agosto de 2003
... as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais, bem como a criação do respectivo modelo, são ... ção das respectivas estampilhas, a qual se fará sob controlo aduaneiro da estância aduaneira competente e registo nas contas-correntes previstas ...
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Aviso n.º 8005/2006, de 13 de Julho de 2006
... provimento de 340 lugares na categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal ... 1 - Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do ... , 5, rs-do-cho, em Lisboa, da Direco Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, da Alfndega do Funchal e da Alfndega de Ponta Delgada ...
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Despacho n.º 12233/2006, de 12 de Junho de 2006
... e Tesouraria da Direcçáo Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e de Informaçóes e Fiscalizaçáo da Alfândega do ...
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Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... dos encargos resultantes da manutenção das mercadorias sob controlo aduaneiro, nomeadamente as despesas de armazenagem das mercadorias durante ...
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Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio de 2006
... , montados, fabricados ou saídos de instalações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado em território nacional, mediante a ...
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Despacho n.º 8/97-XIII, de 12 de Fevereiro de 1997
... passivo, de importação temporária e de transformação sob controlo aduaneiro; 1.14 - Decidir sobre a aplicação dos regimes pautais em ...
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Acórdão nº 00098/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... projecto de conclusões do relatório, elaborado na sequência do controlo e efectuado sobre os destino de white spirit vendido a utilizadores ...
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Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
... a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos ... Entrepostos; Transformaçáo sobre o controlo aduaneiro ... 6 - Franquias - breves noçóes ... 7 - Noçóes gerais ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...