Controlo Aduaneiro

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595 documentos para Controlo Aduaneiro
  • - Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a penhora de bens suficientes (no caso de não ser requerida a prestação de garantia ou, sendo-o, não chegar a ser prestada). III)- Só a garantia prestada nos sobreditos termos cai no âmbito da caducidade prevista no n° l do art. 183°-A, aditado pela Lei n° 15/2001, 5.6, devendo entender-se que a falta de decisão da impugnação deduzida contra a liquidação, dentro do prazo previsto na lei impõe, legal...

    ... à Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o ...

  • Delega competências da Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro nos subdirectores-gerais, António Brigas Afonso, José Pereira de Figueiredo, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, João Martins, Maria João de Sousa Pinto de Figueiredo Fernandes Gomes, no director de serviços de Regulação Aduaneira, nos directores de serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, no director de serviços de Gestão de Recursos Humanos, no director de serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais, no director de serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários, nos dirigentes dos serviços centrais, nos directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto e nos...

  • I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que se será pedida uma restituição". No momento dessa aceitação, ou desse acto, os produtos a exportar ficam sob controlo aduaneiro até à saída do território da Comunidade (art. 3º, n.º 6 do mesmo Regulamento). Devendo tais produtos ser exportados, num prazo máximo de 60 dias "no mesmo estado" em que se encontravam (art. 4º, n.º 1 do referido Regulamento)....

  • Revê a lista constante do n.º 1.2 do despacho n.º 17492/99 (2.ª série), do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 7 de Setembro de 1999, que determina quais os serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa, passa a ter a seguinte redacção: "1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega de Alcântara-Norte; d) Alfândega de Alverca; e) Alfândega do Jardim do Tabaco; f) Alfândega de Xabregas; g) Alfândega do Aeroporto do Porto; h) Alfândega do Freixieiro; i) Alfândega de Leixões; j) Alfândega de Aveiro; k) Alfândega de Braga; l) Alfândega de Faro; m) Alfândega de Peniche; ...

  • I - O artigo 26.º, n.º 3, da Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, dispunha, nomeadamente, competir ao director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro "assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos tribunais tributários de 1.ª instância". Este inciso normativo foi revogado pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que passou a atribuir tal competência ao director da Alfândega - artigo 54.º, n.º 1, alínea c). II - Quando o IVA é liquidado pela Administração Fiscal, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 88.º do CIVA; quando o IVA, como totalidade das imposições fiscais internas, é liquidado pelas autoridades aduaneiras, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira que remete para o pr...

  • I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é particularmente relevante não ter antecedentes criminais. III - A ausência de passado criminal não é sinónimo de bom comportamento anterior.

  • .- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso julgado invocada pelo recorrente/arguido. II).- Há um prius de índole conceptual, ligado à rigorosa classificação jurídica do apodado "caso julgado", que importa destrinçar, relevando, nesse sentido, a ideia de «acto passível de procedimento judicial repressivo»:- no nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra-ordenações foram expressamente separadas do domínio dos crimes, r...

    ... ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 ... à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a IEC. Por sua vez, o art. ...

  • É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que aqui está em causa e não quaisquer outros efeitos meramente civis derivados da prática do crime. Na verdade, nos termos do art. 128 do Cód. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, ou seja, é às disposições do Código Civil - art. 483, e ss. e 562 e ss. - que se tem de ir buscar não só os pressupostos da responsabilidade civil como também as regras de d...

  • Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto.

    ... ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima ... na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base; ...

  • Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

    ...: a) Aprofundamento dos mecanismos de controlo da legalidade e regularidade financeira, no ... de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de ...

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