A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. Sem estabelecer hierarquia entre eles. Por força dos artigos 8.º e 16.º, n.º1 da Lei Fundamental, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se em plano superior ao das leis ordinárias internas. Esta não tutela, no plano geral, o direito à honra, a ele se reportando apenas como possível integrante das restrições à liberdade de expressão enunciadas no artigo 10.º, n.º2. O que leva o intérprete a ter seguir o caminho consistente, não em partir d...
... da vida em sociedade, como a comunicação social. Neste quadro legal, veio a jurisprudência conti... ideias que professam, quer ainda pelo controle a que devem ser sujeitos, seja pela comunicação ...
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