I - A petição de recurso pode ser enviada sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal (art. 35º, 5 da LPTA); II - No caso desse Tribunal vir a ser declarado incompetente e o recorrente pedir a remessa para o Tribunal competente, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada (art. 4º, 3 da LPTA). III - Pode aproveitar deste regime o mandatário que não tenha escritório na sede do tribunal incompetente, mesmo que o tenha na sede do tribunal competente para onde o processo for remetido. IV - Nos procedimentos concursais de fornecimento, em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas dos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação - art. ...
... solução técnica que permita o controle remoto dos calibradores. Ora esta era uma questão...
Nomeação.
... um sistema inédito de identificação e controle remoto de colheita de amostras....
- O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. 2 - As circunstâncias exemplificativamente enumeradas naquele artigo dão ao juiz critérios mais precisos, mais sólidos e mais facilmente apreensíveis de avaliação dos que seriam dados através de uma cláusula geral de avaliação, mas não têm, por si só, na sua existência objectiva, um valor atenuativo especial, tendo ...
...", modelo Handycam Vision 360X, com comando remoto, alça de transporte, ficha SCART de ligação, re... de gravação mini DV, um comando de controle remoto RM-V712U, ficha Scart, dois cabos de ligaç...
I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições entre os depoimentos prestados na audiência por duas testemunhas nela inquiridas e aqueles que se encontravam registados nos autos de inquirição dessas mesmas pessoas elaborados na fase de inquérito, ter auscultado os restantes sujeitos processuais para saber se eles estavam de acordo em que se efectuasse a sua leitura não permite afirmar que «o Tribunal "a quo" ... antes mesmo de iniciar o j...
... mesmo de um aparato activado por controlo remoto, procedendo depois à sua reinstalação. 12. Pel... funcionamento, mantendo em seu poder o controle remoto que o accionava. 25. Com referência a Ago...
I - Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, sempre que possa ser substituída por outra medida de coacção menos gravosa prevista na lei, como resulta do disposto no art° 28°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa. II - " In casu " não se nos afigura existente o invocado perigo de alarme e de intranquilidade pública, o qual, aliás, o tribunal recorrido também não fundamenta, até nos parecendo que, de alguma forma, o confunde com o perigo de continuação da actividade criminosa por banda do arguido o qual, é de facto inquestionável que se mostra existente e foi também invocado no despacho recorrido, a par do requisito ínsito no art° 202°, n° 1, al. a) do CPP, para alicerçar a aplicação da medida de prisão preventiva. III - Na verdade, a sit...
... identificada, coadunada com meios de controle remoto, mormente a aplicação da "pulseira electr...
INQUÉRITO AO ACIDENTE DE CAMARATE.
... o local do acidente, a torre de controle e os terrenos do Aeroporto, examinando os destroç... (designadamente mecânico e controle remoto). 139 - Resulta ainda claro que não foi produzida...
A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.
... ligar as máquinas, por intermédio de controle remoto por infravermelhos com três botões, um do...
A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.
... ligar as máquinas, por intermédio de controle remoto por infravermelhos com três botões, um do...
A acção prevista nos arts. 100º ss do CPTA é sempre julgada por tribunal singular, ao abrigo da regra geral do art. 40º-1 do ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, principal ou cautelar, atende sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito com base nos factos articulados pelas partes, matéria de facto relevante que será a final declarada, expressa e fundamentadamente, como provada e/ou não provada. 3. O défice instrutório quanto a certa questão é logicamente diferente do erro de julgamento sobre a matéria de facto pertinente. Este supõe necessariamente a inexistência daquele. 4. A figura do acordo-quadro, prevista nos arts. 251º ss d...
...o contém imposições relativas ao acesso remoto de utilizadores que não estejam previstas no acor... serviços internet, mecanismo denominado CONTROLE DE ACESSOS, ou seja, 31. A instalação deste ser...
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento da qual à sociedade gestora compete o encargo de gerir a outra empresa no interesse e por conta do dono desta (concedente), mediante certa remuneração. - Uma das consequências possíveis do cumprimento defeituoso, no caso uma prestação de serviço desconforme ao devido no exacto cumprimento das obrigações emergentes do contrato de gestão do Hotel (execução defeituosa), é, entre outras - exigênci...
... da password que permitia o acesso remoto ao sistema do Hotel e a proibição à empregada d... como fundamentos: i) "total ausência de controle financeiro, que teve como consequência que das ve...
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