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Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0581/03, de 13 Maio 2003

Recurso nº JSTA00059233, Ponente SÃO PEDRO

I - A petição de recurso pode ser enviada sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal (art. 35º, 5 da LPTA); II - No caso desse Tribunal vir a ser declarado incompetente e o recorrente pedir a remessa para o Tribunal competente, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada (art. 4º, 3 da LPTA). III - Pode aproveitar deste regime o mandatário que não tenha es...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10693/2008-3, de 07 Janeiro 2009

Ponente CARLOS ALMEIDA

I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições entre os depoimentos prestados na audiência por duas testemunhas nela inquiridas e aqueles que ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0081909, de 11 Outubro 2001

Recurso nº JTRL00035974, Ponente MARIA LUZ BAPTISTA

A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0081909, de 11 Outubro 2001

Recurso nº JTRL00035974, Ponente MARIA LUZ BAPTISTA

A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 2123/04-1, de 23 Dezembro 2004

Ponente NAZARÉ SARAIVA

I - Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza excepcional, sempre que possa ser substituída por outra medida de coacção menos gravosa prevista na lei, como resulta do disposto no art° 28°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa. II - " In casu " não se nos afigura existente o invocado perigo de alarme e de intranquilidade pública, o qual, aliás, o tribunal recorrido também não fundamenta, até nos parecendo que, de alguma forma, o confunde com o perigo de conti...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09A643, de 21 Maio 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente ALVES VELHO

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento da qual à sociedade gestora compete o encargo de gerir a outra empresa no interesse e por conta do...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09A0643, de 21 Maio 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente ALVES VELHO

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento da qual à sociedade gestora compete o encargo de gerir a outra empresa no interesse e por conta do...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0240988, de 06 Abril 2005

Recurso nº JTRP00037868, Ponente JOSÉ ADRIANO

Se o agente actua em estado de erro sobre o carácter ilícito do facto, fica excluído o dolo, nos termos do artigo 16, n.1 do Código Penal de 1995.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0612063, de 19 Julho 2006

Recurso nº JTRP00039422, Ponente JOAQUIM GOMES

Só há reposição da verdade sobre a situação fiscal, para o efeito do art. 26º, nº 3, do RJIFNA90, se forem também pagos os juros devidos.