A acção prevista nos arts. 100º ss do CPTA é sempre julgada por tribunal singular, ao abrigo da regra geral do art. 40º-1 do ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, principal ou cautelar, atende sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito com base nos factos articulados pelas partes, matéria de facto relevante que será a final declarada, expressa e fundamentadamente, como provada e/ou não provada. 3. O défice instrutório quanto a certa questão é logicamente diferente do erro de julgamento sobre a matéria de facto pertinente. Este supõe necessariamente a inexistência daquele. 4. A figura do acordo-quadro, prevista nos arts. 251º ss d...
... a capacidade de suportar uma solução de acessos remotos dos utilizadores. (11) Nos termos da alí... serviços internet, mecanismo denominado CONTROLE DE ACESSOS, ou seja, 31. A instalação deste ser...
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria.
...Artigo 10.º. Controle de acessos. 1. O Controle de acessos aos recintos ...
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia em tais processos. II -Com idêntico perfil, nos termos do art. 265.º, n.º 1, do CPP, «se for objecto de notícia do crime magistrado judicial ou do ministério público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado». O art. 266.º, n.º 1, por seu lado, d...
... aplicação de estratégias que visam o controle do espaço em que o cidadão se realiza e nomeadam... inteligentes para o controle de imagens, acessos, prevenção de riscos etc. Mencionam-se a título...
APROVA AS INSTRUÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DE MATÉRIAS CLASSIFICADAS - SEGNAC 1, PUBLICADAS EM ANEXO, AS QUAIS DEFINEM PRINCÍPIOS BÁSICOS E NORMAS DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA PROTECTIVA DAS MATÉRIAS CLASSIFICADAS DE ÂMBITO GOVERNAMENTAL, CONTRA ACÇÕES DE SABOTAGEM E ESPIONAGEM E AINDA EVITAR FALHAS HUMANAS SUSCEPTÍVEIS DE OCASIONAR COMPROMETIMENTO E QUEBRAS DE SEGURANÇA. EXCLUI DO ÂMBITO DESTAS INSTRUÇÕES AS MATÉRIAS DE SEGURANÇA RELACIONADAS COM AS FORÇAS ARMADAS, AS MATÉRIAS CRIPTO E AS MATÉRIAS CLASSIFICADAS QUE FOREM OBJECTO DE DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ESTABELECIDAS EM ACORDOS INTERNACIONAIS A QUE PORTUGAL TENHA ADERIDO. ENUNCIA AS ENTIDADES E ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE SEGURANÇA DAS REFERIDAS MATÉRIAS. DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, ...
... de segurança relativas ao controle de acessos e de saídas para as diferentes áreas classificad...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
...i) As estações deverão possuir acessos exteriores que facilitem a evacuação de pessoas...O controle deve ser efectuado por exames radiográficos ou p...
Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica não só justificada a sua manutenção na ordem jurídica, mas ainda prejudicada a análise dos demais vícios, que lhe foram imputados, pois, quando um dos fundamentos do acto impugnado é suficiente para assegurar a sua legalidade, são irrelevantes, para efeitos de anulação, os hipotéticos erros de facto e de direito, face ao “princípio do aproveitamento do acto”.
...Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viári... deste requisito, pelo que o controle dos tribunais tem de limitar-se à detecção de c...
Aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana (partes I a VI).
... o serviço da guarda de polícia e o controle da entrada de estranhos no quartel; i) Verificar o... envolvem disposições para o controle de acessos, para a defesa imediata e para a intervenção; ta...
O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito de recorrer, mesmo que o Mº Pº o não faça, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspectiva.
... do humor, com propensão para acessos irreprimíveis de cólera, ódio, violência ou ir... do arguido e a dificuldade de auto-controle dos impulsos por parte do mesmo se revelam no cont...
... actividade do estaleiro, localização de acessos provisórios e depósitos de materiais, instalaç..., será necessária a manutenção e controle de cada zona. As areias e similares separadas pelo...
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento da qual à sociedade gestora compete o encargo de gerir a outra empresa no interesse e por conta do dono desta (concedente), mediante certa remuneração. - Uma das consequências possíveis do cumprimento defeituoso, no caso uma prestação de serviço desconforme ao devido no exacto cumprimento das obrigações emergentes do contrato de gestão do Hotel (execução defeituosa), é, entre outras - exigênci...
... como fundamentos: i) "total ausência de controle financeiro, que teve como consequência que das ve... se reconhecesse que tinham acontecido "acessos remotos a dados contidos em programas informático...
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