I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na interpretação do acto administrativo devem considerar-se as circunstâncias em que o mesmo foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar (elemento racional). III- Evidenciada a aquisição, pelo Recorrente, de um imóvel com valor de aquisição superior a €250.000,00, quando ele declarar...
..., no exercício de 2008 o rendimento líquido declarado para o efeito de tributação de IRS, pa... Os rendimentos declarados pelo contribuinte, originaram, após as deduções específicas, o r...
...* Nº de associado;. * Peso líquido de banana por categoria;. * Data;. * Armazém de a...* Nº de contribuinte;. * Preço por kg de peso líquido e categoria;. *...
...* N.º de associado. * Peso líquido de banana por categoria. * Data. * Armazém de aco...* N.º de contribuinte. * Preço por kg de peso líquido e categoria. * A...
Balanço em 30 de Setembro de 2008
...2565, fls. 124 v. C-143 - 1. Contribuinte n. 501366261. Balanço em 30 de Setembro de 2008 ..., imparidade e amortizaçóes Valor líquido. 1 2 3 = 1 - 2. Caixa e disponibilidades em bancos...
... do artº 276º do CPPT, por A…, contribuinte nº 502 256 907, com sede no Centro Comercial … ..., o crédito não era certo, líquido e exigível (neste sentido, cfr. Acórdão do TCA ...
Regulamento municipal de apoio no domínio da habitação.
... em que esteja inserido, de um rendimento líquido máximo per capita superior a 80 % do salário mí...) de identidade e do(s) número(s) de contribuinte;. d) Documentos comprovativos de todos os rendimen...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
..., na aceitação do valor realizável líquido (embora obede- cendo à definição que lhe é dad... parcelar para a generalidade dos contribuintes, no domínio das sociedades e, especialmente, com ...
...2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos..., por soma algébrica dos rendimentos líquidos obtidos nas diferentes categorias, influindo neste...
As verbas pagas pela recorrida a laboratório que detinha a titularidade da autorização concedida pelo INFARMED para introdução no mercado português de medicamentos importados, e que a este lhos cedera mediante remuneração, para comercializar e distribuir constitui, em princípio, um custo do exercício; 2. Porém, se a ora recorrida por ter adquirido o capital social de 100% das quotas sociais do ente titular do mesmo laboratório passa, ela própria, sem invocação daquela cedência, a pagar e a alterar junto do INFARMED, quer as taxas devidas a este, quer as alterações dos medicamentos na titularidade do laboratório, quer a importar directamente, em seu nome, os medicamentos do fornecedor inglês, sem qualquer intermediação, as verbas pagas ao laboratório, a este título de comissões, ficam...
... do CIRC não se presume, cabendo ao contribuinte demonstrá-la, nos termos do nº1 do art. 342° do... a 3% (três por cento) do preço liquido das vendas dos PRODUTOS. (Doc. n.º1 junto à p.i....
I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas tipicamente censuráveis, tudo sem prejuízo da consideração das particularidades de cada caso concreto. II - O Estado, também tem que se consignar, não está isento de críticas quanto aos antecedentes que o levaram a ter que criminalizar estas condutas nem sobre os meios ao seu dispor para evitar que a liberdade das pessoas seja atingida, pois colabora com os próprios prevaricadores para se proteger de...
... é com o seu salário de 550 € liquido que começou a auferir como trabalhador independen... for exigida a pessoa diferente do contribuinte. 2 - A substituição tributária é efectivada a...
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