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A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.
... hipótese, e só então, 70 ao contribuinte é aberta a possibilidade de impugnar os actos da ...
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...Contribuinte Fiscal: n.º 176193243. Residência: Caminho da Ac...
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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
... nas línguas portuguesa, moldova e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 16 de Julho de ... serão reembolsados a pedido do contribuinte se o direito à cobrança desses impostos for afe...
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... que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e...
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Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - chefia do Serviço de Pessoal. Concurso externo de ingresso para admissão ao curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana - 2008-2009 - quadro honorífico de músico
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... necessário a entrega do Número de Contribuinte e Número de Identificação Bancária (NIB). Em c...
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