contribuinte condominio

540 resultados para contribuinte condominio

  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... ção de Coimbra: I - A Causa: Autora: - S (….), casada, contribuinte fiscal nº ( ... ) , residente na Rua ( ... ) -Óbidos; Réus: 1 – ... na Rua ( ... ) Caldas da Rainha 2 – J (….), administrador do Condomínio (….), como domicílio profissional na Rua ( ... ) Caldas da Rainha ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ... , n.º 106 a 118, em Lisboa, ... Antunes de ... , com o número de contribuinte 176586466, na qualidade de sua funcionária. (…) PONTO 4 – Análise e ...
  • Acórdão nº 525/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes...

    ... Braga, intentou a presente ação declarativa comum contra o Condomínio do Centro Comercial Y, Braga, contribuinte nº ... , com sede na Avenida ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... não só o núcleo da actividade de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal ... a ... , da freguesia ... , concelho de Gondomar, contribuinte nº ……… ... 2. A Ré é uma sociedade comercial que tem como ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ... , Braga, e E. F., contribuinte n.º ……, residente na Rua …, Braga, intentaram contra CONDOMÍNIO DO ...
  • Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
    ... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... , tendo a testemunha ficado incumbida de criar um número de contribuinte do condomínio. Quanto à chaminé, refere que todos os presentes ...
  • Edital n.º 1048/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... óes sáo obrigatoriamente preenchidos com o número fiscal de contribuinte (condomínio, sociedade, proprietário, arrendatário, usufrutuário, ...
  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... apesar de inexistir administração eleita e regulamento de condomínio; - é necessária a intervenção de todos os proprietários das ... como partes outorgantes (nome completo, número de contribuinte e morada), sendo assinado, no final, pelo próprio cônjuge da Recorrida ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ... 6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C…… ... - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ... Administração de Condomínios e Serviços, Lda., com o contribuinte nº 508142130, nomeada para a administração e gestão do condomínio ...
  • Acórdão nº 4599/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I- A contribuinte que se dedica à exploração e gestão de empreendimentos imobiliários, dando de arrendamento as habitações cujos proprietários, no âmbito dos acordos celebrados com ela, lhas cedem para esse efeito, não pode contabilizar como custos as despesas com condomínio, água, electricidade e gás respeitantes a essas habitações, despesas que, por questões de ordem prática, são por ela pagas...

    ... denominada "S ... , Lda." (adiante Recorrente, Impugnante ou Contribuinte) recorreu para este Tribunal da sentença que julgou improcedente a ... de outrem, designadamente as despesas com água, luz, gás e condomínio das habitações - apartamentos e moradias - que, no âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 4584/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I- A contribuinte que se dedica à exploração e gestão de empreendimentos imobiliários, dando de arrendamento as habitações cujos proprietários, no âmbito dos acordos celebrados com ela, lhas cedem para esse efeito, não pode contabilizar como custos as despesas com condomínio, água, electricidade e gás respeitantes a essas habitações, despesas que, por questões de ordem prática, são por ela pagas...

    ... denominada "S ... , Lda." (adiante Recorrente, Impugnante ou Contribuinte) recorreu para este Tribunal da sentença que julgou improcedente a ... de outrem, designadamente as despesas com água, luz, gás e condomínio das habitações - apartamentos e moradias - que, no âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

    ... lhe pagassem as suas contas pessoais de água, luz, telefone, condomínio, impostos e tudo o mais que se mostrasse necessário; Houve também ... JSR, supra referido e que se dá por reproduzido, sogro do contribuinte marido e pai da contribuinte mulher, cujo depoimento se mostrou credível, ...
  • Acórdão nº 1132/14.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é...

    ... , para o dia 08.02.2014, pelas 10:00 horas, denominando esse Condomínio como “059C2 – Condomínio Edifício Paraíso 61 Garagem”, de que se ... 61– garagens tem existência jurídica, possui número de contribuinte e está legalmente constituído há anos, como não pode ignorar a Autora, ...
  • Acórdão nº 128/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, deverá convocar audiência prévia para o fim previsto no artigo 591º, nº1, b) do Código de Processo Civil. II - A não realização desse acto processual só será consentida no âmbito do exercício do dever de gestão processual, a...

    ... Administração do Condomínio … - Bloco ., contribuinte fiscal n.º ………, sito na Rua …, n.ºs ...
  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial: ... Condomínio ... , sito na Rua ... veio interpor recurso da sentença proferida na ... Contribuinte n.° ... , com sede em ... O contrato será assinado entre as partes ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    ... intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta ….., nº ... (ex-lote …), em Alfragide, peticionando a ... , Entidade Equiparada a Pessoa Coletiva com número de contribuinte próprio NUNCA RATIFICOU o contrato celebrado entre a EMA e o Construtor! ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …, sito na Rua …, ... -.., …-… Porto, Contribuinte nº \xE2" ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... Condomínio ... Conservação e ... manutenção ... Campo Q15.1 ... RENDIMENTOS ... n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º do Código do IRS, o contribuinte, titular dos rendimentos, deve: ... a) Observar a obrigação de ...
  • Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...

    ... eram contínuas e inclusivamente recebeu da administração de condomínio uma missiva devido a uma reclamação dos moradores da fracção que fica ... Atentamente, A. R. (Cabeça de Casal – Contribuinte nº ... ).” 27. Veio a Ré a efectuar algumas obras no arrendado, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ... de identificação e respetivo número e do número de contribuinte ou de pessoa coletiva, consoante o caso. (f) Identificação sumária do ...
  • Acórdão nº 00644/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação.* * Sumário...

    ... ter anulado o acto na totalidade, valorando-se a favor do contribuinte as dúvidas fundadas que subsistam sobre a quantificação da matéria ... lhe pagassem as suas contas pessoais de água, luz, telefone, condomínio, impostos, e tudo o mais que se mostrasse necessário ... 15. Está ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza ... consulta no Portal das Finanças, na área pessoal de cada contribuinte ... Se assinalar o campo 01, os valores considerados pela AT no cálculo ...
  • Acórdão nº 158/19.5T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º do NCPCiv. – segundo o qual, no caso de cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo – restringe-se às situações em que sejam cumulados pedidos ou causas de pedir substancialmente...

    ... matrícula e de pessoa colectiva ... 10, com sede na Rua ... , Condomínio" ... , ... , ... , e AA, contribuinte fiscal n.º ... 40, na qualidade de s\xC3" ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ... de identificação civil n.º ... , validade ... / ... / ... , com o contribuinte fiscal n.º ... , e ... (nome), ... (estado civil), data de ...
  • Acórdão nº 933/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Resulta ser hoje pacífico que para se operar o registo da mera posse é pressuposto que o título que lhe serve de base tenha de ser obtido no âmbito do processo de justificação, não podendo um mero documento particular servir de título idóneo para o efeito.

    ... O prédio em apreço veio à posse prévia de sua mãe (…), contribuinte n.º (…), natural da freguesia de (…), concelho de Pinhel, tendo como sua última residência o Condomínio (…), Avenida (…)n.º 1, 1º-dto., em Tavira, no estado de divorciada ...

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