Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.
... instaurada contra A………, S.A., por dívidas de Contribuição Autárquica dos anos de 2000, 20... a que serve de garantia; por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotec...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...Artigo 92.º Sisa e contribuição autárquica Ficam isentas de sisa as aquisições ...Artigo 137.º Prescrição É de cinco anos o prazo de prescrição das infra... presente diploma, da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu...
Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:
... a dívida exequenda respeite a contribuição autárquica . e . c) Encontrar-se ausente em parte...ão fiscal de reduzido valor, abrangendo dívidas frequentemente prescritas. . . Causas múltiplas,...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
... como tal no Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/... processo de execução para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos para aquisição da ha... alínea b) do artigo 17.º implica a prescrição do direito ao apoio;. c) O incumprimento do dispos...
Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças Sintra 3, em regime de substituição, José Manuel Ribeiro de Oliveira Leite
... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a apre... para reclamaçáo de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos tribunais. 18 - Coo...
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em razão da matéria. Competência territorial. Contra-ordenação. Compra e venda. Compra e venda. Compra promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda de animais defeituosos. Contrato d...
..., como são os relativos à questão autárquica. . II. O interesse público só pode ser havido c... . . Dívidas hospitalares. Acórdão de 24 de Maio de 2007 Tr...246-247) . .. Prescrição . O art.° 3.°, do Decreto-lei n.° 218/99, de ... .. União de facto / Medida da contribuição para as despesas de construção . I. Tendo a R...
Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Odivelas em regime de substituição Carlos Manuel Barceló de Brito
... no âmbito da Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto Municip... 18) Promover a passagem de certidóes de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeit...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
... legislativas de combate à fraude e às dívidas à segurança social e, designadamente, com o refo... colectivas (IRC), da contribuiçáo autárquica (CA) e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, consta...
Delegação de competências do chefe do SF Montijo, Américo Alves da Silva
... Municipal de Sisa, Contribuiçáo Autárquica e Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;. Coorde... apresentados relativamente a dívidas em execuçáo até ao valor de 300 unidades de con...
Delegação de competências do chefe do SF de Anadia António Coroado Pinto
..., designadamente contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre as suce... a prescriçáo em processos cujas dívidas sejam superiores a € 5 000,00;. Decidir da marca...
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