I - A decisão sobre a matéria de facto só se fixa definitivamente depois de passar o crivo de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só pode ser ampliada a base instrutória desde que as partes tenha alegado a factualidade atinente, em homenagem ao princípio dispositivo consagrado no artigo 265º do Código de Processo Civil. III - O convite ao aperfeiçoamento, consagrado no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil, consagra um poder discricionário do juiz e está apenas dirigido para "as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto". IV - O nº 2 do artigo 493º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa na produção dos danos causados por alguém no exercício de uma actividade perigosa. Independentemente da prova sobre a naturez...
... à ordem de cessação da entidade administrativa competente; - No fim de um dia normal do exercíci... da actividade perigosa, e em contravenção com as ordens da autoridade administrativa compete...
... colectiva ou de autorização administrativa, que aos trabalhadores seja concedido um período,... termos do artigo 48.º, n.º 1, contravenção punível com pena de multa. O n.º 2 do artigo 10...
Rectifica a Lei n.º 89/2009 , de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009
... por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauraçáo e decisáo dos processos de c...
A infracção prevista no n. 1 do artigo 210 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967, tem natureza contravencional.
...) constitui crime e não simples contravenção, o segundo julgou em sentido contrario, ou seja, q... de contravenção a actividade administrativa e financeira do Estado. Destas orientações, e n...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... lavrado pela competente autoridade administrativa com a intervenção de duas testemunhas, no qual o... o título de herdeiro quando em contravenção com o disposto no art. 2030.º do C.C. Se, por exe...
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional
... policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com quaisquer declarações que o arguido tenh... prazo de prescrição da pena por contravenção continuava a ser de um ano, por, a entender-se o c...
I - Só existe conflito de competência a partir do momento em que as decisões proferidas sobre a competência já não forem susceptíveis de recurso. II - Pertence aos tribunais administrativos a competência para conhecer da impugnação da decisão da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, IP que sancionou com multa a prática da infracção prevista no art. 125º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro – permissão de acesso a sala de jogos de casino de pessoa que se encontrava proibida de aí aceder.
...-ordenações dada a sua natureza administrativa (não penal) e consequentemente seja admitido o re... uma outra responsabilidade sua por contravenção ou transgressão. Deste modo, deveremos concluir q...
... proferido no âmbito da acção administrativa comum sob a forma de processo ordinário – insta...Os actos praticados pelos pais em contravenção do disposto nos artigos entidade 1889.º (Determin...
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
... mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus desti- natários... estabele- cidas por lei ou em contravenção à lei, aos regulamentos ou às condições de li...
Adapta à administração local da Região o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
...a) Organização e actividade administrativa;. b) Gestão de pessoas e liderança;. c) Gestão ... de pessoal dirigente em contravenção com o presente diploma. Artigo 15.º. Competência...
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