contratos trespasse

1478 resultados para contratos trespasse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. 2. Na falta de ... anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 - No caso da alínea b) do artigo 1101.º do ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... , pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... ácia, celebraram com a ré BB, no dia 16-04-1986, um contrato de trespasse e um contrato de conta em participação ... O preço do trespasse foi ... negócios são nulos por simulação, sendo igualmente nulos os contratos de conta em participação ... Com tais fundamentos, concluiu por pedir ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – O alargamento de diligências probatórias que a 1ª instância venha a determinar, em relação ao que fora concretizado em acórdão da Relação, não ofende o disposto no art. 662º do CPC, que define poderes deste tribunal, mas não limita os da 1ª instância, cuja plenitude de apreciação, embora limitada ao que lhe é mandado julgar, emerge já do disposto na al. c) do nº 3 do mesmo artigo. II&#

    ... ação declarativa, pedindo que se declare a nulidade de três contratos de trespasse de uma farmácia sucessivamente celebrados, o primeiro entre, ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... com a Autora foi desenhado e concebido tendo em vista o trespasse" do estabelecimento de restauração (…) Bar e que o negócio realizado n\xC3" ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... V – No contrato de mediação ...
  • Lei n.º 4-A/2000, de 13 de Abril de 2000
    ... Abril Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de trespasse ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
    ... celebrado, que expressamente referem que “Não é permitido o trespasse do referido estabelecimento.” nem permitia ao inquilino “fazer obras ... em conta que, se em ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser considerados como de duração ...
  • Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál

    ... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000
    ... O processo de simplificação da celebração de contratos de arrendamento mediante dispensa de escritura pública foi projectado ... ércio, indústria ou exercício de profissão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de ...
  • Acórdão nº 500/08.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2010
    ... , consistente na declaração de nulidade do contrato de trespasse do estabelecimento comercial instalado no locado e na condenação dos ... ça dos prejuízos causados e decorrentes dos vícios de ambos os contratos ... 40. Com efeito, como se disse supra, os réus celebraram com os ...
  • Acórdão nº 97B085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

    ... CCIV66 ART220 ART294 ART892 ... Sumário : I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a ... relativamente ao mesmo estabelecimento comercial quaisquer contratos fossem eles de ...
  • Acórdão nº 97B085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

    ... CCIV66 ART220 ART294 ART892 ... Sumário : I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a ... relativamente ao mesmo estabelecimento comercial quaisquer contratos fossem eles de ...
  • Acórdão nº 0251164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... trespasse que com esta celebrara, relativo a um estabelecimento comercial de casa de ... licença sanitária e, apesar disso, quis outorgar os ajuizados contratos de promessa e definitivo de trespasse ... Nesse momento soube, ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... ão de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos ...
  • Acórdão nº 0013192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

    I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção...

    ... aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível ...
  • Acórdão nº 0013192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção...

    ... aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ... ão cível, J4 ) contra CC, LDA pedindo: A ) se declarem nulos os contratos" de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre AA e r\xC3" ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... ção, uma vez esta é necessariamente um menos em relação ao trespasse. 1c) Por sua vez, as Autoras/recorridas sustentam que para a cessão de ... ordens de razão: a primeira, a qualificação jurídica dos contratos de cessão temporária da exploração de estabelecimento comercial ou ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... ção, uma vez esta é necessariamente um menos em relação ao trespasse. 1c) Por sua vez, as Autoras/recorridas sustentam que para a cessão de ... ordens de razão: a primeira, a qualificação jurídica dos contratos de cessão temporária da exploração de estabelecimento comercial ou ...
  • Acórdão nº 0005762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1996 (caso None)

    I - Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma...

    ... as partes lhe deram -, que deve ser feita a qualificação dos contratos. III - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma ...
  • Acórdão nº 0005762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1996

    I - Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma...

    ... as partes lhe deram -, que deve ser feita a qualificação dos contratos. III - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos" ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenç\xC3" ... atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse, que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos ...
  • Acórdão nº 4154/15.3TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, cooperação e boa fé, cuja violação é susceptível de determinar a obrigação de indemnizar. II. Viola as regras da boa fé e da lealdade processual, nos termos e para efeitos do art. 227º do CC, a parte que em processo negocial relacionado com a outorga de um contrato de trespasse e de...

    ... , pedindo a execução específica do contrato de trespasse efectuado com a 1ª R. nos termos acordados e do contrato de arrendamento ... contratos. Subsidiariamente, para o caso de não proceder este pedido, pede a ...
  • Acórdão nº 98B1010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa...

    ... e venda, abrangeu, na intenção dos contraentes, o "valor de trespasse". Contra o pagamento da 2ª prestação, o promitente-vendedor facultaria ... pedido, com fundamento em que, tratando-se de uma coligação de contratos (promessa de compra e venda e promessa de trespasse), independentes, mas ...
  • Acórdão nº 074105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1986 (caso None)

    I - Celebrado arrendamento da parte de um predio para fins comerciais juntamente com outra parte destinada a habitação do locatario e seus familiares, tendo-se clausulado ser o contrato uno e indivisivel e estipulando-se uma renda anual global de 24000 escudos, correspondendo 4800 escudos a parte destinada ao comercio e 19200 escudos a parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados...

    ... II - Tendo a Relação interpretado o clausulado em ambos os contratos de trespasse em sentido afirmativo e verificando-se que ela fez correcta ...

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