contratos trespasse

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Trespasse

Almeida & Leitão, Lda

No dia .............. de ............... de .............., no Cartório Notarial de ....................., perante mim, ................................ Notário do mesmo Cartório, compareceram como outorgantes:

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0013192, de 26 Junho 1997

Recurso nº JTRL00011601, Ponente NORONHA NASCIMENTO

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção de preferência a legitimidade passiva pertence apenas ao adquirente; só há lugar a litisconsórcio...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0013192, de 26 Junho 1997

Recurso nº JTRL00011601, Ponente NORONHA NASCIMENTO

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção de preferência a legitimidade passiva pertence apenas ao adquirente; só há lugar a litisconsórcio...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 074105, de 25 Novembro 1986

Recurso nº JSTJ00012440, Ponente MOREIRA DA SILVA

I - Celebrado arrendamento da parte de um predio para fins comerciais juntamente com outra parte destinada a habitação do locatario e seus familiares, tendo-se clausulado ser o contrato uno e indivisivel e estipulando-se uma renda anual global de 24000 escudos, correspondendo 4800 escudos a parte destinada ao comercio e 19200 escudos a parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados dois trespasses sucessivos do estabelecimento, imputava averiguar se os outorgantes dos trespasses q...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 074105, de 25 Novembro 1986

Recurso nº JSTJ00012440, Ponente MOREIRA DA SILVA

I - Celebrado arrendamento da parte de um predio para fins comerciais juntamente com outra parte destinada a habitação do locatario e seus familiares, tendo-se clausulado ser o contrato uno e indivisivel e estipulando-se uma renda anual global de 24000 escudos, correspondendo 4800 escudos a parte destinada ao comercio e 19200 escudos a parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados dois trespasses sucessivos do estabelecimento, imputava averiguar se os outorgantes dos trespasses q...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 97B085, de 15 Outubro 1998

Recurso nº JSTJ00034589, Ponente MATOS NAMORA

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a revogação (extinção, por acordo das partes, do contrato para o futuro) do arrendamento. III - Porq...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 97B085, de 15 Outubro 1998

Recurso nº JSTJ00034589, Ponente MATOS NAMORA

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a revogação (extinção, por acordo das partes, do contrato para o futuro) do arrendamento. III - Porq...

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos