contratos trabalho sem termo

16100 resultados para contratos trabalho sem termo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 ...
  • Despacho n.º 2893-A/2019
    ... a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no primeiro caso e ... entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 ...
  • Despacho n.º 7534-B/2021
    ...ço Nacional de Saúde podem celebrar contratos de trabalho sem termo com pessoal médico para ...
  • Despacho n.º 7534-A/2021
    ... que a distribuição dos postos de trabalho destinados à celebração de contratos de ho sem termo, na categoria de enfermeiro e na categoria de ...
  • Despacho n.º 2096/2021
    ..., através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais ...
  • Despacho n.º 9655/2020
    ..., através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais ...
  • Despacho n.º 8455/2022
    ...de contratos de trabalho sem termo, de até 60 profissionais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 112/2017
    ... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos ... que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções ...
  • Aviso (extrato) n.º 18286/2021
    ... enfermeiros para celebração de nove contratos de trabalho sem termo, de acordo com o ...
  • Aviso (extrato) n.º 18286/2021
    ... enfermeiros para celebração de nove contratos de trabalho sem termo, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ... no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se ...
  • Acórdão nº 01678/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ... que atribui à sucessão contínua dos contratos, que, na sua perspetiva, lhe poderão ser ...e o R. foi outorgado um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de 12 meses, para a ...
  • Despacho n.º 8728/2017
    ..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
  • Despacho n.º 9333/2017
    ..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
  • Despacho n.º 10377/2018
    ..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
  • Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º

    ... qual peticionou “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ... a reintegrá-la, no seu posto de trabalho … bem como no pagamento das remunerações que ... em primeira linha, do facto de todos os contratos celebrados com a autora terem como objetivo o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ...ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de ... celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade ...
  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...
  • Acórdão nº 01247/08.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... de criação líquida de postos de trabalho. XO recorrente termina as alegações do recurso ...ão ter apresentado qualquer adenda aos contratos de trabalho iniciais de modo a demonstrar que os ... à forma como os contratos de trabalho a termo se convertem em contratos de trabalho sem termo, ...
  • Acórdão nº 00829/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    1 - A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20

    ...íntese, a conversão do seu contrato de trabalho, em contrato sem termo, mais peticionando a ...contratos a termo resolutivo com violação do disposto no ...
  • Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000
    ..., 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...bilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014

    I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a

    ... da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...

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