contratos trabalho estrangeiro

• Regime Jurídico do Trabalho Temporário

...a) Incluir em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de m... trabalhadores, quer nacionais quer estrangeiros, cedidos no ano anterior, com indicação do nome,...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0063344 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 1990

I - Considera-se trabalho extraordinário o que exceder o máximo semanal legalmente permitido (48 horas). II - A norma que estabelece o horário máximo é de interesse e ordem pública, pelo que é aplicável aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro.

• Acórdão nº 9340075 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1993

I - Aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro não são aplicáveis os limites legalmente previstos nos artigos 5 do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro ( Decreto-Lei nº 398/91 de 16 de Outubro ) para a jornada de trabalho, não sendo assim de considerar como trabalho suplementar e correspondentemente remunerado, o trabalho prestado no estrangeiro dentro dos limites e da remuneração constantes do contrato de trabalho celebrado. II - Não integra a mesma retribuição base o subsídio de alimentação e a diferença salarial reivindicadas com base em contrato colectivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, nº 11, de de 22/03/83, por este contrato ser de aplicação restrita ao território nacional.

• Acórdão nº 0063344 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1990

I - Considera-se trabalho extraordinário o que exceder o máximo semanal legalmente permitido (48 horas). II - A norma que estabelece o horário máximo é de interesse e ordem pública, pelo que é aplicável aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro.

• Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro

Primeiro outorgante: .........................................., sociedade comercial por quotas de responsabilidade, Lda, com sede em .........

• Contratos - como devem ser redigidos
• Contratos de Trabalho

• Acórdão nº 0078914 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 1992

I - O Estado Português é soberano na criação e extinção de pessoas colectivas de direito público, e assim fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro, através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecução de determinados interesses colectivos, entendera já não existir, como se pode ver pela leitura do preâmbulo do diploma. II - Não se pode dizer que através do referido Decreto-lei o Estado despediu os trabalhadores sem justa causa, entendido o despedimento como todo e qualquer acto pelo qual a parte empregadora põe termo a um contrato de trabalho mantido com um seu trabalhador. III - Por outro lado, provou-se que o Réu (Estado) nunca foi entidade patronal dos Autores, trabalhadores, e não o sendo, não poderia proceder a qualquer despedime...

... contratual detida pelo IIE nos contratos de trabalho que este mantinha com os seus trabalha...

• Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro de 2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro

...c) Duraçáo dos contratos a termo certo e de muito curta duraçáo;. d) Remu... de informaçáo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 10. Declaraçáo de cidadáos...

• Diário da República núm. 25, 04 de Fevereiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Acórdão nº 0078914 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1992

I - O Estado Português é soberano na criação e extinção de pessoas colectivas de direito público, e assim fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro, através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecução de determinados interesses colectivos, entendera já não existir, como se pode ver pela leitura do preâmbulo do diploma. II - Não se pode dizer que através do referido Decreto-lei o Estado despediu os trabalhadores sem justa causa, entendido o despedimento como todo e qualquer acto pelo qual a parte empregadora põe termo a um contrato de trabalho mantido com um seu trabalhador. III - Por outro lado, provou-se que o Réu (Estado) nunca foi entidade patronal dos Autores, trabalhadores, e não o sendo, não poderia proceder a qualquer despedime...

... contratual detida pelo IIE nos contratos de trabalho que este mantinha com os seus trabalha...

• Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.

...6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a sei... em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro;. b) Os trabalhadores que pretendam gozar as féri...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 15 de Junho de 2009
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Código do Trabalho

... DE TRATAMENTO DE TRABALHADOR ESTRANGEIRO OU APÁTRIDA. Sem prejuízo do estabelecido quanto... deve, ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competênci...

• Códigos
• Estatal