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Legislação
Diário da República, 10 Dezembro 2007
Aviso n.º 24275/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Parte H - Autarquias locais
Contratos de trabalho a termo incerto
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Legislação
Diário da República, 26 Maio 2008
Despacho n.º 14473/2008, de 26 de Maio de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Contratos de trabalho a termo incerto do pessoal docente 2006-2007
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Legislação
Diário da República, 01 Outubro 2008
Aviso n.º 24383/2008, de 01 de Outubro de 2008
Parte H - Autarquias locais
Celebração de contratos de trabalho a termo incerto com Ana Cristina Prego Simões Osório, Anabela Ferreira Mateus, Ana Isabel Soares Ferreira, José Carlos Silva Torres, João Carlos Costa Santos Pinto de Amorim e Rui Miguel Alves Adelino
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Legislação
Diário da República, 15 Maio 2008
Despacho (extracto) n.º 13604/2008, de 15 de Maio de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Homologação dos contratos de trabalho a termo incerto, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, referente ao ano lectivo 2007-2008
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Contratos
Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)
Contrato de trabalho a termo incerto
Almeida & Leitão, Lda
...08, é celebrado o contrato de trabalho a termo incerto constante das condições e cl&......° ° O segundo outorgante deve comparecer ao serviço com assiduidade, e realizar o trabalho com zelo e diligência, visando a melhoria da ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0005364, de 21 Maio 1997
Recurso nº JTRL00009240, Ponente CESAR TELES
I - A Inspecção-Geral do Trabalho acusou a Arguida, Congimex - Companhia Geral de Comércio, Importadora e Exportadora, SA, sucessora da sociedade Transcomércio - Companhia de Comércio Internacional, SA, de quem tomou (por aluguer ou trespasse) as instalações de seca de bacalhau, sitas na Quinta da Fidalga, no lugar de Palhais, no Barreiro, em 1-6-1994, de ter celebrado com cerca de 40 trabalhadores - entre os quais, Alice de Jesus Martins Rodrigues - contratos de trabalho a termo certo, por ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0005364, de 21 Maio 1997
Recurso nº JTRL00009240, Ponente CESAR TELES
I - A Inspecção-Geral do Trabalho acusou a Arguida, Congimex - Companhia Geral de Comércio, Importadora e Exportadora, SA, sucessora da sociedade Transcomércio - Companhia de Comércio Internacional, SA, de quem tomou (por aluguer ou trespasse) as instalações de seca de bacalhau, sitas na Quinta da Fidalga, no lugar de Palhais, no Barreiro, em 1-6-1994, de ter celebrado com cerca de 40 trabalhadores - entre os quais, Alice de Jesus Martins Rodrigues - contratos de trabalho a termo certo, por ...
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Legislação
Diário da República, 03 Março 2008
Aviso n.º 5998/2008, de 03 de Março de 2008
Parte H - Autarquias locais
Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo incerto para várias categorias
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Legislação
Diário da República, 11 Fevereiro 2008
Despacho n.º 3340/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Contratos de trabalho a termo resolutivo incerto - pessoal docente
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Legislação
Diário da República, 26 Maio 2008
Despacho n.º 14468/2008, de 26 de Maio de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Homologação dos Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto
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