contratos trabalho a termo

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0017534, de 17 Junho 1998

Recurso nº JTRL00023465, Ponente MOREIRA DA COSTA

I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contrato...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0017534, de 17 Junho 1998

Recurso nº JTRL00023465, Ponente MOREIRA DA COSTA

I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contrato...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0140878, de 17 Dezembro 2001

Recurso nº JTRP00032098, Ponente CIPRIANO SILVA

É inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 14 n.3 do Decreto-Lei n.427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados com o Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0140878, de 17 Dezembro 2001

Recurso nº JTRP00032098, Ponente CIPRIANO SILVA

É inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 14 n.3 do Decreto-Lei n.427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados com o Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 01S2544, de 15 Maio 2002

Recurso nº JSTJ000002026, Ponente MÁRIO TORRES

Nos contratos de trabalho a termo, a indicação da retribuição não constitui formalidade "ad substantiam", sendo admissível prova testemunhal para demonstração de que a retribuição acordada não coincide com a mencionada no contrato escrito.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0062604, de 07 Dezembro 1999

Recurso nº JTRL00028530, Ponente GUILHERME PIRES

Nos contratos de trabalho a termo é necessário, constituindo formalidade "ad substantiam" da estipulação do prazo, pelo que o não ter sido respeitado o imperativo do disposto na alínea a) do nº 1, do art. 42º do D.L. 64-A/89, de 27/02, conduz a que se considere que o contrato teria sido celebrado sem termo.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0062604, de 07 Dezembro 1999

Recurso nº JTRL00028530, Ponente GUILHERME PIRES

Nos contratos de trabalho a termo é necessário, constituindo formalidade "ad substantiam" da estipulação do prazo, pelo que o não ter sido respeitado o imperativo do disposto na alínea a) do nº 1, do art. 42º do D.L. 64-A/89, de 27/02, conduz a que se considere que o contrato teria sido celebrado sem termo.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0710658, de 04 Junho 2007

Recurso nº JTRP00040389, Ponente FERNANDA SOARES

Os contratos de trabalho a termo certo, celebrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do Dec-Lei 11/93, alterado pelo Dec-Lei 53/98, de 1/4/98, não se convertem, em caso algum, em contratos sem termo.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9510396, de 12 Junho 1995

Recurso nº JTRP00014853, Ponente LEITÃO SANTOS

I - O prazo máximo de duração dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelos Centros Regionais de Segurança Social, ao abrigo do Decreto Lei 427/89 de 7 de Dezembro, é contado a partir da data do seu início ( artigo 37 n.4 do mesmo diploma ).