Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...c) Duraçáo dos contratos a termo certo e de muito curta duraçáo;. d) Remu... ao enquadramento do trabalhador do serviço doméstico. Para efeitos do disposto nos artigos 1...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... de contrato de prestação de serviços. Na Cláusula Sexta do já referido contrato de t... da verificação de uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação... comum nos contratos de serviço doméstico que têm similitudes com este. O documento de fls...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... de contrato de prestação de serviços. Na Cláusula Sexta do já referido contrato de t... da verificação de uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação... comum nos contratos de serviço doméstico que têm similitudes com este. O documento de fls...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
...cios, bebidas e outros bens de consumo doméstico corrente, no domicílio ou local de trabalho do co...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... de contrato de prestação de serviços. Na Cláusula Sexta do já referido contrato de t... da verificação de uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação... comum nos contratos de serviço doméstico que têm similitudes com este. O documento de fls...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... responsabilizadas perante os serviços competentes da segurança social pelo pagamento re... de remuneraçóes do serviço doméstico. A declaraçáo de remuneraçóes relativa aos tra... de admissáo de trabalhadores nos contratos de trabalho de muito curta duraçáo. A comunicaç...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... de contrato de prestação de serviços. Na Cláusula Sexta do já referido contrato de t... da verificação de uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação... comum nos contratos de serviço doméstico que têm similitudes com este. O documento de fls...
AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, SA e o SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, o SINERGIA - Sindicato da Energia e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
...CAPÍTULO II. Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões. Secção I... permanente beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, no...
... como artigos de papel para uso doméstico e sanitário na Classificação Estatística de... da Recepção da Área Económica do Serviço Regional de Saúde, E.P.E., no Funchal. 4 - Os ben... celebrar é abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão 94/800/CE do Cons...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... pela Entidade Re- guladora dos Serviços Energéticos (ERSE), para avaliação das condiç... mer- cados organizados ou através de contratos bilaterais, nas condições estabelecidas na lei....d) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra electricidade para ...
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