Autoriza a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, mediante a realização de concursos públicos, com vista à execução da "Empreitada de Construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha de São Jorge".
Define como objectivo da sociedade denominada RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A. a prossecução imediata dos concursos públicos pendentes relativos às empreitadas inseridas nos troços que fazem parte da concessão VIAMADEIRA, consubstanciada na adjudicação, na celebração dos contratos de empreitada e na prática dos demais actos que daí advêm, em prol da promoção do desenvolvimento regional e do interesse público.
..., os contratos de empreitada de construção da «Nova Ligação Vasco Gil -- Fundoa, à Cota 5...
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser feita com reserva, quando o dono da obra lhe detectar vícios, mas a aceitar com essa menção, manifestando uma aceitação condicional, sem prescindir de reclamar tutela para os seus direitos. A verificação é um direito do dono da obra, mas é também um ónus que sobre ele impende, pois a falta de verificação impõe a sua aceitação sem reservas (artigo 1218º, 5, do Código Civil). IV - Recai sobre ...
... celebraram com o réu um contrato de empreitada para construção daquela moradia. Após a entrega... derivados do cumprimento imperfeito de contratos de empreitada, que tenham por objecto a construç...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de licenciame...
Autoriza a realização da despesa inerente à obra de construção do "Mercado e Auditório da Camacha" até ao montante de 3.524.300,00.
... b) e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 1...O correspondente contrato de empreitada foi outorgado a 28 de Março de 2011;. A sociedade...
Determina a transferência para a SPRHI,SA de verba para fazer face ao custo das obras executadas pela referida sociedade.
... da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pic...
I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessas normas, desde que nele se repercutam (artigo 101.º, n.º 1, e 51.º, n.º 3, do CPTA). III - A indeterminabilidade do valor de uma acção de impugnação de um acto administrativo só se verifica no caso de ser insusceptível a quantificação da utilidade económica do pedido, por se tratar de bens imateriais. IV - O valor de uma acção em que se pede a anulação do acto de adju...
... e segurança na formação dos contratos é quase totalmente indiferente aos fins das direc... o projecto, realizar as obras de construção civil e fornecer os equipamentos necessários; 19.... harmonia com o caderno de encargos, a empreitada de construção civil, fornecimento e instalação...
Subdelegação de competências.
... público para a “Empreitada de Construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centr...amento do procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas através do conc...
Subdelegação de competências.
... público para a “Empreitada de Construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centr... o procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas através do conc...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
.... 4 - Na celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de...
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