contratos de trabalho para angola
400 resultados para contratos de trabalho para angola
-
Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura
... aco emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma ordinria, contra B, om sede na Rua ... Angola, alegando em resumo que entre o Autor e a R foram celebrados sucessivos contratos no final de cada perodo de um ano desde 26 de ... -
Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... compra de moeda estrangeira proveniente de Angola, depósitos de cheques emitidos por M ... derivaram de rendimentos do seu trabalho obtidos em Angola, onde teria realizado os ... , nomeadamente para angariação de contratos, no sentido de exportar bens a partir do ...
-
Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... articulado como residindo na Rua …, Angola, defendendo-se por exceção e por impugnação ... não celebrou consigo os referidos contratos de compra e venda, sequer lhe entregou a ... trabalho correspondente” e dentro deste desiderato ...
-
Parecer n.º 12/2016
... Contenciosa P.º n.º 12/2016 1.ª - Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel - ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... (1974/1975), onde, especialmente em Angola, a produção petrolífera era já ao tempo da ...
-
Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...
... da concreta situação que se vivia em Angola no ano de 2004, que os encargos correspondiam a ... 10.º - A impugnante é uma empresa de trabalho temporário que coloca pessoal em empresas ... Em todos os contratos, tantos nos de utilização como nos de trabalho ... -
Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de um número de identificação fiscal em Angola, (ii) aí se encontra inscrito no Instituto ... ítulo de Imposto sobre os rendimentos do Trabalho, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2011, (iv) ... o sujeito passivo declarou, em diversos contratos e outros documentos por si outorgados, ... -
Aviso n.º 6191/2023
... Natural de Angola ... 2 — Habilitações literárias ... e Higiene e Segurança no Trabalho ... Responsável pela implementação das boas ... ção Pública — “Execução de Contratos de Emprei- ... Dezembro 2015 — Implementação ...
-
Lei n.º 36/2019
... as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ... casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa; kkkkk) Decreto-Lei n.º 75-E/77 , de ...
-
Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... -Integração Social", "Comunicação e Trabalho de Equipa", "Creating a Process of Change for Men ... ção Pública Eletrónica; Código dos Contratos Públicos; Formação subordinada aos temas da ... da Silva Martins Naturalidade - Luanda, Angola Data de nascimento - 12.08.1959 2 - ...
-
Parecer n.º 2/2019
... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) e outras ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ... -se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... AA intentou no Tribunal do Trabalho" de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugna\xC3" ... 5° como condição de renovação dos contratos de concessão das marcas e a necessidade da ... em Angola, tendo o mesmo sido recusado pelo A. (39 e 40 dos ... -
Despacho (extrato) n.º 998/2019
... de Abreu Correia BernardoNasceu no Lobito, Angola, em 21 de novembro de 1964.Formação ... , (preparação e elaboração de contratos de concessão para o exercício de prospeção, ... (participação nas reuniões do Grupo de Trabalho UE: "Questões Económicas - Proteção de Dados" ...
-
Despacho (extrato) n.º 998/2019
... de Abreu Correia BernardoNasceu no Lobito, Angola, em 21 de novembro de 1964.Formação ... , (preparação e elaboração de contratos de concessão para o exercício de prospeção, ... (participação nas reuniões do Grupo de Trabalho UE: "Questões Económicas - Proteção de Dados" ...
-
Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...
... que, quando o Requerente regressasse de Angola, a Requerida deixaria de ocupar a casa de morada ... vinculada a colocar em seu nome os contratos de consumos domésticos (p. ex. contratos de ... uns longos anos, na medida em que, o trabalho em Angola, não são trabalhos temporários, mas ... -
Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...
... ães Tribunal da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I – RELATÓRIO Na fase ... angolano, mediante a celebração de contratos de seguro sujeitos à legislação angolana e à ... A República de Angola não integra a União Europeia e definiu as suas ... -
Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... e regras fixadas pelo Estado de Angola" ( ... ) não estando sujeita nesse âmbito a instru\xC3" ... ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...
-
Edital n.º 1142/2021
... O caso português (Guiné-Bissau, Angola e Moçambique): documentação colonial e ... ão é feita na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código ... os níveis remuneratórios dos contratos, bem como pelo Código do Trabalho, aprovado pela ...
-
Aviso n.º 7189/2017
... 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja. Não serão aceites ... , e respetivas alterações; Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
-
Parecer n.º 2/2022
... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e ...
-
Parecer n.º 2/2022
... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017
... de CIT e RCTFP; Membro do Grupo de Trabalho para a criação das Unidades de Saúde Familiar ... º 10/2015, de 17/02);Consultor do Projeto Angola LNG, entre maio de 2011 e junho de 2012;Vogal ... chefe e para a constituição de contratos ...
-
Parecer n.º 2/2018
... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas e outras ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... -se relativamente a Moçambique (30%) e Angola (27%), seguindo-se a Venezuela (16%). c) ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras ...
-
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com ... e regras fixadas pelo Estado de Angola" ( ... ) não estando sujeita nesse âmbito a instru\xC3" ... que o CT/2003 era aplicável aos contratos do trabalho celebrados antes da sua entrada em ...
-
Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... pandemia ... ência que podem ser detetados nos contratos ... públicos e para a atuação da AdC nesses ... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação ... institucional ...