contratos de trabalho a prazo

26322 resultados para contratos de trabalho a prazo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 ... do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 65/2017
    ... É prorrogado, até 31 de agosto de 2018, o prazo para obtenção do grau de doutor ou do título ..., bem como o prazo dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Despacho n.º 5517/2020
    ... n.º 5517/2020Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, pelo prazo de três anos, eventualmente renováveis por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ...da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
  • Decreto-Lei n.º 45/2016
    ... que a sua não obtenção até ao final do prazo de prorrogação do contrato fixado pela Lei n.º ... aprovar uma prorrogação adicional dos contratos dos docentes atrás referidos, bem como do prazo ... transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ...prazo e sob a cominação legal contestar (fls. 45 e ... 2005 Autor e Ré celebraram contrato de trabalho a termo certo, com início em 3 de junho de 2005 ... tanto, que celebrou com a ré três contratos de trabalho a termo certo e um contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ísticas de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...Artigo 21.º Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ..., bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 47.º Preço base. Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência. Artigo 49.º Especificações técnicas. Artigo 49.º-A ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
  • Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro de 1976
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ...) Ministro da Educação; l ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m ) Ministra ... de mobilidade ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ao exercício de ...ário de Estado dos Assuntos Europeus, no prazo de oito dias contados da data de publicação de ...
  • Acórdão nº 0939/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    É de reenviar ao TJUE a questão da conformidade da legislação nacional relativa a contratos de trabalho a termo celebrados por pessoas coletivas de direito público, na parte em que proíbe a sua conversão em contratos de trabalho por tempo indeterminado no termo máximo do seu prazo de duração, com a Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,...

    ... declarado sem termo o seu contrato de trabalho e fosse considerado ilícito o seu despedimento. ... comunitária 199/70/CE; 3 Todos estes contratos foram celebrados ao abrigo da lei 59/2008, que ... daqueles contratos, no termo máximo do seu prazo de duração, em contratos por tempo ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...ª sé- rie do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
  • Acórdão nº 0939/15.9BEPRT 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas. II - Não se prevendo...

    ... declarado sem termo o seu contrato de trabalho e fosse considerado ilícito o seu despedimento. ...Todos estes contratos foram celebrados ao abrigo da lei 59/2008, que ... daqueles contratos, no termo máximo do seu prazo de duração, em contratos por tempo ...
  • Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...

    ... VNGaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – 553 Adjuntos - ... retribuições; - são inválidos os contratos de prestação de serviços e o contrato de ... a conexão entre a justificação e o prazo. XVI – De qualquer modo tal justificação é ...
  • Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.

    ... acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o: - Estado ...a reconhecer: a) A existência de contratos de trabalho individual de direito privado ..., no qual se estabelece para estes casos o prazo de prescrição em 5 anos; 14.ª E das duas uma, ...
  • Decreto-Lei n.º 2/87, de 03 de Janeiro de 1987
    ... o estabelecimento e ou manutenção de contratos entre tais pessoas e o Estado, de modo que os ..., a celebração de contratos de trabalho a prazo certo de pessoal com vista à formação ...
  • Decreto-Lei n.º 268/89, de 18 de Agosto de 1989
    ..., autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo. 2 - O despacho ... a exercer, os serviços beneficiários, o prazo do contrato, que em caso algum pode ser superior ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ...

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