Contratos de manutenção de elevadores

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III Obras de manutenção e beneficiação de ascensores. Anexo IV Estatuto das Entidades Inspectoras. Anexo V...

Manual dos Senhorios e Inquilinos - (01 Janeiro 2006)

Novo regime do arrendamento urbano.

Delfim Aguiar - Advogado

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- A...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4955/07.6TVLSB.L1-7, de 01 Março 2010

Ponente DINA MONTEIRO

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Se entre a A. e o Réu (Administração do Condomínio) não foi celebrado qualquer contrato de manutenção de elevadores nem dos contratos juntos aos autos ...

Diário da República, 03 Dezembro 1986

Decreto-Lei n.º 404/86, de 03 de Dezembro de 1986

Serie I

Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0515840, de 27 Setembro 2006

Recurso nº JTRP00039518, Ponente JOAQUIM GOMES

I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e entendível para a normalidade dos cidadãos, pelo que a remissão que faz para as regras legais, r...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04B1775, de 03 Junho 2004

Recurso nº JSTJ000, Ponente NEVES RIBEIRO

1. O Condomínio responde solidariamente com a empresa encarregue da manutenção do elevador, por danos decorrentes do deficiente funcionamento deste; 2. A vítima dos danos indicados na conclusão anterior, não procede com culpa, quando o seu comportamento corresponde, normalmente, à chamada habituação geradora de confiança. 3. O sistema legal de segurança de elevador e das suas condições de funcionamento, supõe um mecanismo operativo de alerta ou prevenção, que "trave" a cabine quando, o utent...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0560/08, de 25 Março 2009

Recurso nº JSTA000P10266, Ponente FERNANDA XAVIER

I - As garantias bancárias e designadamente as prestadas no âmbito de empreitadas de obras públicas, nos termos do artº 97º e segs. do DL 48871, de 16.02.1989, têm natureza autónoma da obrigação garantida, pelo que se não confundem com a fiança, que tem carácter acessório relativamente a essa obrigação. II - Embora o citado DL 48871 não utilize expressões normalmente utilizadas para as garantias autónomas à primeira solicitação (on first demand), como acontece com os subsequentes DL 235/86,...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0560/08, de 25 Março 2009

Recurso nº JSTA00065604, Ponente FERNANDA XAVIER

I - As garantias bancárias e designadamente as prestadas no âmbito de empreitadas de obras públicas, nos termos do artº 97º e segs. do DL 48871, de 16.02.1989, têm natureza autónoma da obrigação garantida, pelo que se não confundem com a fiança, que tem carácter acessório relativamente a essa obrigação. II - Embora o citado DL 48871 não utilize expressões normalmente utilizadas para as garantias autónomas à primeira solicitação (on first demand), como acontece com os subsequentes DL 235/86,...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 079450, de 06 Dezembro 1990

Recurso nº JSTJ00006000, Ponente MENERES PIMENTEL

I - Os contratos celebrados entre o titular do direito de arrendamento de um Centro Comercial e cada um dos que exerce a sua actividade comercial nas respectivas lojas que o integram são contratos inominados e não contratos de arrendamento para fins comerciais nem de locação de estabelecimento comercial. II - Por isso, o meio proprio para aquele titular obter a entrega das lojas e a acção de processo comum, e não a acção de despejo. III - Tais contratos estão sujeitos a escritura publica, no...