contratos comerciais compra e venda
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... a obrigação de disponibilização de contratos de fornecimento ... a preços dinâmicos, ... Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na ... venda a grosso e a retalho de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3" ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
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Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão
... 15%, com fundamento em prejuzo derivado da venda que a ltima lhe fez de cido DL tartrico, em vez ... do recurso; - natureza e efeitos dos contratos celebrados entre a recorrente e a recorrida; - ... de que ambas celebraram dois contratos de compra e venda de natureza comercial (artigos 874 do ... -
Acórdão nº 076790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...
... , para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas ... -
Acórdão nº 076790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989
I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...
... , para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas ... -
Acórdão nº 0040962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
- Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor do preço recebido.
... , o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às s relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor ... -
Acórdão nº 0040962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991
- Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor do preço recebido.
... , o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às s relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor ... -
Acórdão nº 0008956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
I - A redacção actual do artigo 710 do Código de Processo Civil obriga a distinguir o caso dos agravos terem sido interpostos pelo apelante do caso de os agravos interpostos pelo não apelante. No primeiro caso: conhece-se sempre dos agravos e pela ordem da respectiva interposição. No segundo caso: há que fazer distinção: A - Se o agravo não influi na decisão da causa mas o seu provimento...
... corrente" que corresponde a relações comerciais autónomas, meros contratos de compra e venda de ... -
Acórdão nº 0032422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1990 (caso None)
A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente comerciais, a prazo.
... , de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente ... -
Acórdão nº 0032422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1990
A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente comerciais, a prazo.
... , de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente ... -
Acórdão nº 0008956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A redacção actual do artigo 710 do Código de Processo Civil obriga a distinguir o caso dos agravos terem sido interpostos pelo apelante do caso de os agravos interpostos pelo não apelante. No primeiro caso: conhece-se sempre dos agravos e pela ordem da respectiva interposição. No segundo caso: há que fazer distinção: A - Se o agravo não influi na decisão da causa mas o seu provimento...
... corrente" que corresponde a relações comerciais autónomas, meros contratos de compra e venda de ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
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Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...
... da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que implique ... ambos os e 8 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - A proibição de contratos de compra e ... -
Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...
... da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que implique ... ambos os e 8 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - A proibição de contratos de compra e ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 1 de 145 ... Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas, ... Artigo 5.º ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a ... bens imóveis ... Artigo 10.º ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas ... doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso doméstico próprio, indo actividades comerciais ou profissionais; h) «Cliente elegível» o ... ; m) «Comercializaçáo» a compra e venda de electricidade a clientes, incluindo a revenda; ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
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Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
... resolvido, com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) Ou, caso ... º do Código Comercial se referir aos contratos sobre amostra, o que é certo é que a ... , tanto mais que a certeza e segurança comerciais assim o exigem, pois, se um comerciante exerce ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles ... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ... as partes, de sucessivos contratos de compra e venda. Nesta medida, o contrato de concessão ... ácia Antunes, in Direito dos Contratos Comerciais, Livraria Almedina, Setembro de 2009, páginas ...
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Regulamento n.º 666/2016
... da fase inicial do processo nas trocas comerciais no âmbito do comércio ERMSContratos de Compra e Venda InternacionaisDocumentação ... das normas e regras relacionadas com os contratos e modos de transporte de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... doméstico» o consumidor final que compra gás natural para uso doméstico, excluindo idades comerciais ou profissionais; f) «Cliente elegível» o ... gás natural em infra-estruturas de venda a retalho, designadamente de venda automática, ... parte integrante, e nos respectivos contratos de concessáo ... 6 - A actividade da concessáo ...
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Lei n.º 83/2017
... i) Mediação imobiliária; ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta ... de ... relações societárias, comerciais ou profissionais com pes- ... soa politicamente ... contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; ...
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Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter celebrado com a sociedade ... º 1, ambos do Código das Sociedades Comerciais, ou se assim se não entender, 2. Ao abrigo do ... ça do que sucede com a generalidade dos contratos, também a resolução legal do contrato-promessa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3" ...