contratos cedencia mão obra
- Anúncio de procedimento n.º 1200/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
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Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
...: a) a reconhecer a existência de contratos de trabalho sem termo com os Autores; b) a ... referências ao Senhor M.., coordenador em obra e trabalhador da E.. (que estava nas ... -
Anúncio de procedimento n.º 7568/2018
...ção de serviços de cedência de mão-de-obra especializada Descrição sucinta do objeto do ...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6614/2017
...ção de Serviços de Cedência de Mão-de-Obra EspecializadaDescrição sucinta do objeto do ...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal ...
- Contrato de cedência de mão-de-obra
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... conhecimentos técnicos e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado ...ços, mas com a sua própria (da R.) mão-de-obra! XXXII. A sociedade “D… – Sociedade de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º ... definido e não duradouro; h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo ...
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Parecer n.º 33/2016
... administrativos, de regulamentos ou contratos administrativos e até da lei. 7.ª A ... especificações e condições à própria obra (artigos 24.º a 27.º do RJUE). Mas, não nos ...
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Acórdão nº 01565/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... efectiva materialidade da incorporação na obra dos serviços adquiridos”. Fls 112 a 149 e 150 ...Lda” contratos de prestação de serviços, para cedência de ...
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Acórdão nº 127/08.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I. Na cedência ocasional, a sua demonstração depende, essencialmente, da alegação e prova de factos que demonstrem a existência de uma cedência de trabalhadores, recaindo o ónus dessa alegação e prova sobre os autores na medida em que vieram invocar direitos que decorrem da alegada cedência ilícita da prestação da sua actividade, nomeadamente, o direito de opção previsto no art. 329º do Código do
... de 1999 e 2 de Janeiro de 2002, contratos de trabalho a termo incerto, a que se seguiram ... conta os contratos de Cedência de Mão-de-obra celebrados até ao momento”. B. Em 20.12.2000 ... -
Acórdão nº 18067/15.5T8LSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
1. A decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser quando se verifique uma ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 2. A confissão ficta (tácita ou presumida) dos factos alegados pelo autor num...
... por empresas que celebram sucessivos contratos de prestação de serviços com as rés; - Em ..., eram contratos de mera cedência de mão-de-obra especializada. Dos mesmos não resulta qualquer ... -
Acórdão n.º 276/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... Lisboa, contra CEMOBE - Cedência de Máo de Obra, Empresa de Trabalho Temporário, L.da, e ... celebraram com a primeira requerida contratos de trabalho temporário mediante os quais ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...édito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda. 4 - O ...ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... retirada imediatamente após a conclusão da obra ou a remoção do obstáculo ocasional, ...ção a cargo de adjudicatário 1 - Os contratos de adjudicação de obras na via pública que ...
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Acórdão nº 2773/06.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - A arguição de nulidades da sentença tem, de acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena do tribunal ad quem não poder conhecer da mesma, por extemporaneidade invocatória. II - Por via do disposto no art. 716.º, do Código de Processo Civil, tal regime é, igualmente,...
... prevê temporário, tendo em conta os contratos de Cedência de Mão-de-obra celebrados até ao ... -
Lei n.º 24-D/2022
...da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 349.º Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios. Artigo 350.º Trabalhos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ..., ou b) 30,1 % dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou c) 15,1 % do volume anual de ...
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Acórdão nº 205/06.0TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...
... oposição, arguindo a nulidade dos contratos a que efetivamente se referem as “faturas ... a saber, de cedência temporária de mão de obra, por isso que a A., não se encontrava, na ... -
Lei n.º 18/2022
...mão-de-obra necessária às tarefas habituais;. ee) «Visto ... que as entidades com as quais celebrem contratos...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... exercer a atividade de cedência de mão-de-obra portuária. - As RR., que são empresas de ... muitas vezes contratados, ao abrigo de contratos de trabalho temporário portuário, para serem ...