contratos arrendamentos comerciais
501 resultados para contratos arrendamentos comerciais
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... arrendamentos mistos) e 1108º e seguintes (disposições ... turística, com a prática de actos comerciais discriminados no artigo 19º do referido DL ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ... de IRS, quando decorrentes de arrendamentos a EGF, reconhecidas e abrangidas pelo n.º 1, ...
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Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... -B/90, de 15.10 e que estendeu aos arrendamentos para o exercício do comércio ou indústria a ... contratos de arrendamento, como regista a elucidativa nota ... Tratando-se de arrendamentos comerciais, regia o artigo 340: "O despejo para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... as disposições em vigor sobre arrendamentos de prédios urbanos'. Esta comissão, com relevo ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o ...
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Aviso n.º 12510/2019
... gestão patrimonial das locações, arrendamentos comerciais e habitações municipais sem carater ... relacionado com a elaboração de contratos de locação e de arrendamentos comerciais e de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1066.º Arrendamentos mistos 1 - O arrendamento conjunto de uma parte ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ... da utilização de espaços em centros comerciais ... Artigo 65.º Entrada em vigor 1 - Os artigos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... 3 — Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, a antecedência a ... utilização de espaços em centros comerciais ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... de arrendamento, com exceção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no ... locado um ... estabelecimentos comerciais com especial valor histórico local, nas ...
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Acórdão nº 2012/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial...
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais) ... Ora, não ... -
Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios ... M.A douta ... a 1990, e relativamente aos arrendamentos comerciais, anteriores a 1995, tendo em vista ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... as suas deslocações aos centros comerciais, pelo que as vendas da requerente no final do ... tendo sempre havido renovação dos contratos, tendo transmitido a sua posição e razões da ... Pareceria que, relativamente aos arrendamentos comerciais, “fiquem em casa” se garantia pela ...
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Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...
... principal: 1) Declarar nulos todos os contratos de cessões de créditos, os contratos de ... as rendas recebidas ao abrigo dos arrendamentos comerciais de 8.000,00 € por mês desde ... -
Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... a actualização anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes aprovados pelo ... ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal possibilidade ... Cabe, agora, estender a reforma aos arrendamentos destinados ao comércio, indústria e ao ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ... artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com coeficientes a fixar por portaria ... outros lugares de vilegiatura, para arrendamentos temporários ou para usopróprio ... 11 - ...
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Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não
... 790; Januário Gomes, in “Arrendamentos Comerciais, 2.ª Edição, Almedina, pág. 204, ... das Obrigações, Parte Especial, Contratos"”, 2.ª Edição, Almedina, pág. 266 ... Posi\xC3" ... -
Acórdão nº 5429/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ... -
Acórdão nº 5429/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ... -
Contrato de Sociedade N.º 125/2005 de 31 de Janeiro
... vincula-se em todos os actos e contratos com a simples assinatura de uma das gerentes ... b) Celebrar arrendamentos, activa ou passivamente; ... c) Trespassar ou ar de trespasse estabelecimentos comerciais; ... d) Celebrar contratos de arrendamento; ...
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Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
... a fazer transitar para o NRAU os contratos" de arrendamento bem como a respectiva actualizaç\xC3" ... a 1990 e relativamente aos arrendamentos comerciais anteriores a 1995, trata-se de uma ...
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Acórdão nº 052853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1947 (caso None)
"As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de parte de predios para fins comerciais ou industriais, e somente não podem ser reconhecidos em juizo os novos arrendamentos da mesma natureza cujos contratos não constem de escritura publica".
... do Codigo de Processo Civil, aos arrendamentos de predios urbanos para fins comerciais ou ... , sem o que não poderão os respectivos contratos ser invocados, nem admitidos em juizo, ou perante ... -
Acórdão nº 8739/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - A multa cominada no artigo 523º, nº 2 do CPC, é "uma pena pecuniária", mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência, designadamente, ao valor da acção, sem deixar de atender ao número dos documentos apresentados. 2 - O que o legislador pretendeu punir foi cada acto de apresentação tardia de documentos em função
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais) ... Ora, não ... -
Acórdão nº 052853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1947
"As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de parte de predios para fins comerciais ou industriais, e somente não podem ser reconhecidos em juizo os novos arrendamentos da mesma natureza cujos contratos não constem de escritura publica".
... do Codigo de Processo Civil, aos arrendamentos de predios urbanos para fins comerciais ou ... , sem o que não poderão os respectivos contratos ser invocados, nem admitidos em juizo, ou perante ... -
Acórdão nº 2563/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2003
Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ...