contratos arrendamento imoveis
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Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... um contrato de arrendamento rural com início em 30.11.2011, tendo por ... , e está provado, documentos sobre dois contratos de arrendamento entre os 1.ºs RR. e a A., um ... de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... de funcionamento e de conservação de imóveis do Estado Português no exterior ... 9 - As ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. 4 - O disposto no n.º 1 não se ... 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados à habitação, alterado pela Lei ...
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Acórdão nº 38/19.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Os contratos de arrendamento e de subarrendamento que tenham por objeto imóveis hipotecados caducam por força da venda judicial efetuada no âmbito do processo executivo, por força do disposto no art.º 824.º, n.º 2, do Código Civil, quando hajam sido celebrados em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário da Relatora)
... caducados, com a venda executiva os contratos de arrendamento e sub-arrendamento que oneravam ... e subarrendamento relativos aos dois imóveis melhor identificados na petição inicial; 2) ... -
Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho de 1980
... 50% da sisa relativa às aquisições de imóveis integrados em projectos de investimento, desde ... contratos de investigação referidos na alínea c) do ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção ... contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... óes gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... : a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ...
- Anúncio n.º 3421/2007, de 08 de Junho de 2007
- Anúncio n.º 3895/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 184/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe ao recorrente, em sede conclusiva, expressar o sentido da decisão a dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica, de que não poderá demitir-se, dos meios de prova produzidos/invocados – exigência de reforço do ónus de alegação e conclusão,...
... proporção de metade indivisa, dos bens imóveis identificados nos art.ºs 1.º a 3.º inclusive e ... contratos de arrendamento de outros prédios rústicos ... -
Lei n.º 16/2020
... a vendas e entregas judiciais de imóveis" sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsist\xC3" ... ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ...
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Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... e a titularidade de bens móveis ou imóveis, através da plataforma de interoperabilidade da ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 18.º ... e a titularidade de bens móveis ou imóveis, preferencialmente através da plataforma de ...
- Anúncio n.º 2441/2007, de 08 de Maio de 2007
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07 (e suas subsequentes alterações), referente ao sistema de licenciamento de serviços de restauração ou de bebidas, ao mandar aplicar, “com as necessárias alterações”, o disposto no art. 9.º do RAU, restringe-o aos contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar estabelecimentos de restauração ou de...
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os réus, declarada a ... ão da posição daquela em todos os contratos celebrados, escritos ou verbais, a favor do ... contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar ... -
Lei n.º 83/2017
... venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ...
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Lei n.º 2/2020
... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
- Anúncio n.º 2157/2007, de 20 de Abril de 2007
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Lei n.º 12/2022
... produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da , do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Lei n.º 58/2020
... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) ...
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Lei n.º 119/2019
... ; f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ...