I - Sendo, à partida, o acto expropriativo incompatível com a manutenção de contratos de arrendamento habitacional sobre os bens expropriados, estes caducam. II - Mas se, antes de os arrendatários saírem, a entidade expropriante chegar à conclusão de que estes se podem manter ali, já que o projecto definitivo do que visa construir não atinge a zona locada, não têm eles direito, em virtude da expropriação, a serem indemnizados ou a disporem de outras casas.
Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
I - As importâncias, recebidas a título de renda, relativas a contratos de arrendamento habitacional, ao abrigo do DL 337/91, de 10/9, são abatidas ao rendimento líquido para efeitos de IRS. II - Tal abatimento abrange, quer os residentes, quer os não residentes. III - O facto de o art. 55 do CIRS afastar os não residentes dos abatimentos, nas hipóteses nele contempladas, não contende com o art. 1 do citado DL 337/91.
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA REPORTAM-SE AOS ARRENDAMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO, INDÚSTRIA E AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS E, BEM ASSIM, AOS CONTRATOS DESTINADOS A OUTROS FINS NAO HABITACIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR.
..., no domínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibili...
I - As importâncias, recebidas a título de renda, relativas a contratos de arrendamento habitacional, ao abrigo do DL 337/91, de 10/9, são abatidas ao rendimento líquido para efeitos de IRS. II - Tal abatimento abrange, quer os residentes, quer os não residentes. III - O facto de o art. 55 do CIRS afastar os não residentes dos abatimentos, nas hipóteses nele contempladas, não contende com o art. 1 do citado DL 337/91.
As importâncias recebidas a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional, ao abrigo do DL 337/91, de 10-9, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Nada estabelecendo o mencionado DL 337/91, de 10-9, quanto à exclusão dos não residentes do indicado abatimento igualmente não resulta tal exclusão do art. 55 do CIRS pelo que podem beneficiar do consagrado abatimento nos termos do art. 15 2 deste último diploma legal.
I - O art. 9.º do RAU é uma disposição que abrange apenas os contratos de arrendamento concluídos após a data da sua entrada em vigor (01-01-1992), por isso que, dispondo sobre as condições de validade do arrendamento, rege só para futuro, nos termos fixados pelo art. 12.º, n.º 1 e n.º 2, 1.ª parte, do CC, relativos à aplicação da lei no tempo; não tem, portanto, eficácia retroactiva. II - O referido artigo não sanciona com a nulidade (absoluta ou relativa) os contratos de arrendamento que sejam concluídos sem que exista licença de utilização bastante. São diversas da nulidade as consequências nele previstas para a falta de licença por causa imputável ao senhorio: coima não inferior a um ano de renda, observados os limites legais (n.º 5); resolução do contrato por iniciativa do inqu...
... o presente: o de arrendamento não habitacional de locais licenciados apenas para habitação. Por...
..., por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como a..., por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por h... acentuado como é o do arrendatário habitacional, está fora do núcleo essencial de protecção do...
... fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação ..., aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes do RAU e aos con... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrenda...
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se estipule,... II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita...
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