Mandata o Secretário Regional do Plano e Finanças para, através de Portaria, criar com carácter excepcional e temporário um programa com vista à atribuição de apoio financeiro não reembolsável aos desempregados, com o objectivo de, após a cessação do subsídio de desemprego, comparticipar exclusivamente os encargos financeiros decorrentes de contratos de arrendamento celebrados após 15 de Novembro de 1990 para fins de habitação permanente no território da Região.
APROVA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS REFERIDAS NO ARTIGO 11 DA LEI 46/85, DE 20 DE SETEMBRO (APROVA OS REGIMES DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA E APOIADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITACAO), ACTUALIZADOS PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE FIXADO PELA PORTARIA 975-A/94, DE 31 DE OUTUBRO, QUE SAO OS CONSTANTES DA TABELA I PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA IGUALMENTE OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ARTIGO 12 DAQUELA LEI, RESULTANTES DA CORRECAO EXTRAORDINÁRIA NOS 10 PRIMEIROS ANOS - 1986 A 1995, QUE CONSTAM DA TABELA II EM ANEXO. ESTABELECE OS FACTORES A APLICAR NO ANO CIVIL DE 1995, NOS TERMOS DO NUMERO 4 DO ARTIGO 12 DA REFERIDA LEI, CONSTANTES DA TABELA III EM ANEXO, OS QUAIS PODEM SER APLICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, DESDE ...
- O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Das decisões que violem as regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia, ou que ofendam o caso julgado; b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre; c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de d...
..., subsistência ou cessação de contratos de arrendamento; 42 . . . - quando em causa desp..., contudo, os arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitóri...
..., por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como a..., por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por h..., por sua vez, em manter a sua habitação ao menor custo, por vezes de oferta escassa (sobre...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...o», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português, nos quais se ...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
... único e exclusivo objectivo privar a habitação vizinha de vistas, estética, equilíbrio e inser...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... vivam, efectivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, desde que não aufiram ... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correcções positivas) Menos-val... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e a sociedades de investimento...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de f...
Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 678.º do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro
... seja discutido um qualquer regime de arrendamento vinculístico, independentemente do valor da acç... a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para habitaçáo. Dois problemas d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
oxigenoterapia | Privação de Direitos | bom aval | despacho 121 85 | cimento cola | fuga de capitais do brasil | diabetes tipo 2 | serviço secreto da marinha | Acumulação de cargos | marcenaria lobato
