contratos arrendamento férias
1308 resultados para contratos arrendamento férias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Acórdão nº 9631219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997
I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.
...: I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os ... -
Lei n.º 1-A/2020
...ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...
- Contrato de arrendamento de habitação para férias
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
..., em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... apartamento em Albufeira, para passarem férias, pelo valor de €370,00, a que acresceu a ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ... -
Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é
...ção da fração em mercado de arrendamento para férias. 9. O “Clube Praia da Oura” ... seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
...ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... que consiste num formulário em uso nos contratos de arrendamento, e titulado como “recibo de ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
...Artigo 10.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais. ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... válido e existente o contrato de arrendamento comercial celebrado e os Réus condenados a ... França só se deslocando a Portugal em férias no mês de Agosto de cada ano, pelo que não ... Finanças, podendo participar prédios, contratos de arrendamentos, declarações de rendas e ... -
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
...ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível. O reforço do papel do Estado na ...especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 11 — O candidato é ...
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Regulamento n.º 135/2018
... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... de Ílhavo à data da celebração dos contratos. 2 - Quaisquer pagamentos devidos ao Município ...íodos necessários à sua manutenção e férias do pessoal os quais são definidos anualmente por ...
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Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
...ço pago pela aquisição de uma semana de férias no referido empreendimento ou seja 4.120,02EUR, ... em função da referida extinção dos contratos-promessa de compra e venda em que haja acordo e ...ção de serviços, de trabalho e de arrendamento). Daqui decorre que se o contrato promessa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... número anterior também é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito. a prazo tiver de ser praticado em juízo. ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ...4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 4 — Caso o candidato ou ...
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Aviso n.º 16465/2022
...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ...4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 4 — Caso o candidato ou ...
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Aviso n.º 11379/2022
...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ...4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 4 — Caso o candidato ou ...
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Acórdão nº 0732350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - Querendo o inquilino evitar a resolução do contrato por falta de residência permanente, com o fundamento de que o arrendado se destinava apenas ao gozo de férias, cabe-lhe provar esse facto. II - O fim ou afectação normal ou habitual (correspondente a uma realidade económica e social) do arrendamento urbano para habitação é que o arrendado seja destinado a residência permanente do...
... contrato verbal, o 1° autor deu de arrendamento ao Réu o rés-do-chão composto por 2 quartos, ... do arrendado a uma esporádica visita de férias de dois em dois anos, no Verão, e pelo período ...- os contratos de arrendamento não são para férias. Assim, ... -
Decreto-Lei n.º 38/2023
...Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ...aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ...férias e de Natal recebidos. 5 — Caso o candidato ou ...
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Lei n.º 18/2022
... remuneração a auferir e a duração das férias pagas a que tenha direito;. b) Tenha proteção ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ... que as entidades com as quais celebrem contratos...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... de trabalho do Autor, nem quanto aos contratos dos restantes membros da sua equipa comercial. ... fixar como termo de um contrato de arrendamento por seis meses, que começou em 1 de Agosto, o ... -
Regulamento n.º 639/2018
... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ...Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ..., encontros/seminários e colónias de férias. 4 - Não são elegíveis as seguintes despesas: ...
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Regulamento n.º 166/2019
... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ...Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ..., encontros/seminários e colónias de férias. 4 - Não são elegíveis as seguintes despesas: ...