Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de licenciame...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
...333: “ O Banco de Portugal conhecia, obviamente, pelo exercício da sua activ... venda a crédito ou nos contratos de arrendamento), tratando-se de uma consequência inevitável das...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... para o progresso económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a despesa púb... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra...
... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias públi... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contr...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
..., a Associação de Hotelaria de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e Si- ...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci...
Actualiza os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2002/2003.
...Os valores das rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em mooeda com curso legal em Portugal e por hectare. Os montantes fixados no mapa anexo ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç...
I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o processo formativo do contrato de comodato, não sendo um acto de cumprimento do mesmo, como sucede nos contratos consensuais. IV - Num caso de comodato de um espaço numa garagem fechada, o acto de transmissão material traduzir-se-á, numa situação de normalidade, na entrega duma chave da garagem ao comodatário, permitindo-lhe, assim, utilizar o referido espaço sempre que deseje. V - A lei, pese embor...
... garagem; Ø No mercado de arrendamento a mencionada garagem poderia proporcionar-lhes u... desenvolvimento da personalidade, em "Portugal-Brasil ano 2000, Studia Iuridica", pág. 210 e seg...
Extingue o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.
... políticos externos da participação de Portugal no Acordo e ao enquadramento de tal participação... direitos e obrigações emergentes dos contratos de arrendamento celebrados em Portugal, os quais s...
EXTINGUE A EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BERLIM E RESPECTIVA SECÇÃO DE CONSULAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 2 DE OUTUBRO DE 1990.
..., designadamente em função de contratos de arrendamento, e os quadros de pessoal da Embaix...
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