Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para fins não habitacionais.
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou par... II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 - No contrato co...
..., por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como a..., por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por h...ão das rendas antigas..», denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do Arrendamento Urbano foi...-se aos contratos de arrendamento com ou sem prazo certo, pelo que, este “dito novo regime”, não...
... a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do contrato... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título ii da pa... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contr...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, po... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
... da decisão não importam), celebrar contratos de arrendamento com prazo certo relativos a todos ...
... 183/2000, DE 10 DE AGOSTO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 329-B/90, DE... efectiva concretização ou outorga dos contratos de promessa ajuizados.” Em síntese, alegaram te... ao contrato-promessa, prorrogando o prazo para o efeito, cabendo a marcação correspondente... de propriedade de raiz de terreno certo não resultou uma diminuição do património do p...
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.° Vício da coisa locada Artigo 1034.° Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito. Artigo 1035.° Anulabilidade por erro ou dolo. Artigo 1036.° Reparações ou outras despesas urgentes. Artigo 1037.° Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa. Artigo 1038.° Enumeração. Artigo 1039.° Tempo e lugar do pagamento. Artigo 1040.° Redução da renda ou aluguer. Ar...
... que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição ...
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... adquirente de que dispõe do direito a um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato e qu...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... periódica limitados a um período certo de tempo de cada ano. Artigo 2.º Outros direitos...
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