contratos arrendamento com prazo certo
3456 resultados para contratos arrendamento com prazo certo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... 2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ...
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Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de arrendamento ... de uma renda mensal de €600,00, pelo prazo de um ano, com renovação automática no fim do ... ção, a renovação automática dos contratos de arrendamento destinados a habitação ... era espectável que viesse a existir, sendo certo que a referida Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro ... -
Acórdão nº 837/22.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao
... cessação do respetivo contrato de arrendamento por oposição à renovação pelo senhorio ... entrega do imóvel aqui posto em crise pelo prazo de coadune com o realojamento do R. e sua ... “contrato de arrendamento com prazo certo”, com data de 01/03/2011, os autores declararam ... Relativamente aos contratos de duração indeterminada vigora o instituto da ... -
Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... ção à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta petição ... de Arrendamento para fim habitacional com prazo certo”, celebrado aos 14-06-2014, o autor ... preceitos se reportam expressamente aos contratos celebrados com prazo certo ... Os requisitos do ... -
Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de setembro de 2005, ... contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de um ano, com o seu início em 1 de setembro de ... para fins habitacionais, com prazo certo (de duração limitada), o qual foi sendo ... pelo que lhe é aplicável o regime dos contratos de duração indeterminada, não assistindo aos ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos ... Artigo 1095.º ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... : a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... e normas transitórias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos… 20-Também a mesma ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"ção pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada ... 2 - No ...
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Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... -
Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... Artigo 1095.º [ ... ] 1 - ... 2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ... contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... ção para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...
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Acórdão nº 1423/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo do contrato sofreu significativas limitações
... a data de cessação do contrato de arrendamento– 29/02/2020 – até efectiva entrega à Autora ... ção e do seu agregado familiar, pelo prazo de um ano, com início em 01/03/2012, ... prever que o prazo mínimo para os contratos de arrendamento para a habitação celebrados com estipulação de prazo certo é de um ano, também a redação dada pelo mesmo ... -
Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... prazo de realização das obras licenciadas, acrescida ... 4)- Na transição para o RAU, os contratos celebrados, enquanto actos constitutivos, são ... -
Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...
... O novo regime do arrendamento urbano (NRAU) consta da Lei 6/2006 de 27 de ... º 27.º do NRAU que com respeito aos contratos com fins habitacionais celebrados antes da ... ção deve o arrendatário responder no prazo e nos termos previstos no art.º 31.º, podendo ... este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos (art. 33º nº4 b)) ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... notificação feita e de este tipo de contratos cessar mediante oposição à renovação nos ... ão a 2017 (porque já não estava dentro do prazo) e também em relação a 2018 (porque só ... designado pela lei como contrato com prazo certo ... 25. Os contratos de arrendamento com prazo ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... contrato, quanto ao seu tipo, quanto ao seu prazo e quanto ao valor da renda » ... 3. No ... segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em ... vigor, bem ... (€ 100,00), o tipo de contrato (prazo certo), a sua ... duração (5 anos, renovável por ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... e nos futuros, salvo quando superiores a certo montante, elevado para a época (artigo 106.º), ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... a loja onde estava sediada a B., pelo prazo de seis meses, ... renovável por períodos ... e que o contrato passasse a ter o prazo certo de cinco ... anos (cf. fls. 7-verso); ... c) ... ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no ... locado um ...
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Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...
... O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do ... , inserido na subsecção I relativa ao contratos de duração limitada, da secção VI, do ... , previa que as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva do arrendamento urbano ... que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... primeiro Réu, a referida fracção, pelo prazo de 5 anos, com início em 01/02/2012, renovável ... de arrendamento para habitação com prazo certo, pelo período de 5 anos, mediante pagamento de ... Como e sabe aos contratos é aplicável em regra o regime jurídico vigente ... -
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... contrato, designado de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia 28/12/2003, a ... industrial sem estipulação de qualquer prazo ... 19. No respectivo contrato, verifica-se que ... em litígio se trata de um contrato a prazo certo, ao abrigo do disposto no art.º 1110.º, n.º 2 ... gerais aplicáveis à locação para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é concedida a ...
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Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... a cessação do contrato de arrendamento por ter operado a oposição à renovação; c) ... à Autora, o qual foi celebrado pelo prazo de um ano, sendo automaticamente prorrogável por ... entrada em vigor da lei (aplicável aos contratos de arrendamento então em vigor), caso houvesse ... contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ... -
Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...
... senhorio que celebrou um contrato de arrendamento, em 1 de Janeiro de 1989, com o cônjuge da ré, ... o NRAU, tendo o contrato ficado sujeito ao prazo de cinco anos. Por último, alegou ter comunicado ... e a sua conversão num contrato a prazo certo, a sentença recorrida violou o disposto no ... complexo de transição dos contratos antigos para o NRAU, tinha entrado em vigor há ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... , este considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo ...