contratos a tempo parcial

• Portaria n.º 687/82, de 09 de Julho de 1982

Regulamenta o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que define o regime dos contratos a tempo parcial nos organismos portuários.

• Diário da República núm. 156, 09 de Julho de 1982
• Serie I
• Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes

• Acórdão nº 0516319 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2006

Tendo o trabalhador actividades remuneradas distintas, seja dois ou mais contratos de trabalho (p. ex., a tempo parcial), ou um contrato de trabalho ou equiparado e um trabalho por conta própria, ocorrido o acidente no desempenho de um deles, a perda da capacidade de trabalho ou de ganho repercute-se em todos, pelo que o dano é tudo o que, para além do mais, o trabalhador deixou de auferir nas várias actividades.

• Aviso (extracto) n.º 26835/2008, de 10 de Novembro de 2008

Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo - tempo parcial para as actividades de enriquecimento curricular

• Diário da República núm. 218, 10 de Novembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Amares

• Acórdão nº 2649/08.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2011

I - No contrato de cessão de trabalho há uma cedência da prestação de trabalho a terceira pessoa, mantendo-se na titularidade do cedente os demais elementos integrantes do conteúdo da relação de trabalho, designadamente a obrigação de retribuir e o poder de dar ordens, dirigir e fiscalizar a actividade desenvolvida, embora este possa ser delegado pelo cedente no cessionário, nada disso resulta da matéria de facto provada a que fizemos referência ou de qualquer outra que tenha ficado demonstrada. II - Não se pode falar de cedência ocasional se resultou provado que, a partir de 15 de Janeiro de 1990, o Autor passou a trabalhar para duas entidades patronais distintas, mediante contratos de trabalho autónomos e no cumprimento de tarefas diversas em horários de trabalho a tempo parcial di...

• Despacho (extracto) 23857/2006, de 22 de Novembro de 2006

Por despacho de 20 de Julho de 2006 do reitor da Universidade da Beira Interior, foram autorizadas as alteraçóes dos contratos administrativos de provimento como assistentes convidados a tempo parcial, 10 %, aos licenciados Célia Maria Duarte Lemos Vicente, Maria de la Salete Beiráo Valente e Daniel Hervías Cruz, passando a exercer as mesmas funçóes a tempo parcial, 30 %, por conveniência urgente de serviço, a partir de 1 de Setembro de 2006. (Isentos de visto do Tribunal de Contas. Náo sáo devidos emolumentos.)

• Diário da República núm. 225, 22 de Novembro de 2006
• Serie II
• Universidade da Beira Interior

• Despacho (extracto) 23855/2006, de 22 de Novembro de 2006

Por despacho de 20 de Julho de 2006 do reitor da Universidade da Beira Interior, foram autorizadas as alteraçóes dos contratos administrativos de provimento como assistentes convidados a tempo parcial, 20 %, aos licenciados Arminda Maria Miguel Jorge, Maria de Jesus Beiráo Valente, Maximiano Correia Nunes e Artur José Machado Neves da Gama, passando a exercer as mesmas funçóes a tempo parcial, 30 %, por conveniência urgente de serviço, a partir de 1 de Setembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas. Náo sáo devidos emolumentos.)

• Diário da República núm. 225, 22 de Novembro de 2006
• Serie II
• Universidade da Beira Interior

• Aviso n.º 24619/2008, de 06 de Outubro de 2008

Celebração de diversos contratos a termo resolutivo - tempo parcial no âmbito das actividades de enriquecimento curricular

• Diário da República núm. 193, 06 de Outubro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Vinhais

• Aviso n.º 26843/2008, de 10 de Novembro de 2008

Celebração de contratos a termo resolutivo certo a tempo parcial. Actividades de enriquecimento curricular

• Diário da República núm. 218, 10 de Novembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Carregal do Sal

• Acórdão nº 0019954 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2002

I - A autonomia técnica, cientifica e pedagógica é uma característica essencial da actividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na actividade de um médico ou de um advogado, mas isso não impede que tais actividades constituam objecto de um contrato de trabalho. II - É incorrecto sustentar que pelo facto de a Autora - professora universitária não se dedicar à actividade docente em regime de exclusividade, a sua actividade não pode constituir objecto de um contrato de trabalho, ou admitindo que possa constituir objecto de tal contrato., a mesma não pode beneficiar dos mesmos direitos e garantias de protecção de que beneficiam os que se dedicam a tal actividade em regime de exclusividade. III - Não existe no nosso ordenamento jurídico labo...

• Despacho (extracto) 23853/2006, de 22 de Novembro de 2006

Por despacho de 20 de Julho de 2006 do reitor da Universidade da Beira Interior, foram autorizadas as alteraçóes dos contratos administrativos de provimento como assistentes convidados a tempo parcial, 10%, aos licenciados António José de Castro Resende, Adelino Constantino da Costa Amaral, Sandra Manuela da Silva Mesquita, Carlos Manuel Alves Rodrigues, Paulo José Baptista da Fonseca Lopes e Rosa Maria Santos da Silva, passando a exercer as mesmas funçóes a tempo parcial, 20 %, por conveniência urgente de serviço, a partir de 1 de Setembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas. Náo sáo devidos emolumentos.)

• Diário da República núm. 225, 22 de Novembro de 2006
• Serie II
• Universidade da Beira Interior