contratos a tempo parcial

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Contrato de trabalho a tempo parcial

Almeida & Leitão, Lda

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 10.° a 13.°; 139.° a 145.°; 180.° a 187.° 109.° ; 214.° e segs.; 668.°; 322.° a 329.° 87.°; 282.° e 646.°, todos do Código do Trabalho

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0211519, de 02 Dezembro 2002

Recurso nº JTRP00035364, Ponente SOUSA PEIXOTO

I - Compete à autora/trabalhadora provar que o contrato foi celebrado a tempo inteiro, por tal facto ser constitutivo do direito às retribuições salariais que peticionou. II - Não é à ré que incumbe provar que o contrato foi celebrado a tempo parcial, uma vez que não existe disposição legal que faça presumir que os contratos de trabalho são celebrados a tempo inteiro. III - Não se tendo provado qual foi o período de trabalho expressamente acordado entre as partes, mas provando-se que a ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 061543, de 14 Março 1967

Recurso nº JSTJ00006842, Ponente TEIXEIRA DE ANDRADE

I - Nos contratos duradouros ou de execução continuada a mora no cumprimento das prestações ja vencidas autoriza o credor a resolver o contrato quanto as prestações futuras, desde que seja justificada o receio de que tambem estas não virão a ser feitas em tempo. II - A violação parcial do contrato por parte de um dos contraentes não prejudica o direito deste a resolução do contrato se, apesar de tal violação, esse contraente não deixou de satisfazer substancialmente os interessados da outra ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 061543, de 14 Março 1967

Recurso nº JSTJ00006842, Ponente TEIXEIRA DE ANDRADE

I - Nos contratos duradouros ou de execução continuada a mora no cumprimento das prestações ja vencidas autoriza o credor a resolver o contrato quanto as prestações futuras, desde que seja justificada o receio de que tambem estas não virão a ser feitas em tempo. II - A violação parcial do contrato por parte de um dos contraentes não prejudica o direito deste a resolução do contrato se, apesar de tal violação, esse contraente não deixou de satisfazer substancialmente os interessados da outra ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0516319, de 03 Abril 2006

Recurso nº JTRP00039051, Ponente FERREIRA DA COSTA

Tendo o trabalhador actividades remuneradas distintas, seja dois ou mais contratos de trabalho (p. ex., a tempo parcial), ou um contrato de trabalho ou equiparado e um trabalho por conta própria, ocorrido o acidente no desempenho de um deles, a perda da capacidade de trabalho ou de ganho repercute-se em todos, pelo que o dano é tudo o que, para além do mais, o trabalhador deixou de auferir nas várias actividades.

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Alguns direitos dos inquilinos

Helder Martins Leitão - Advogado

1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.